AÇÕES CONSOLIDADAS - 2020 

Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos. 

O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos. 

Em 2019, 21 órgãos e entidades receberam a consultoria da CGE. Em 2020, foram incluídos 17 órgãos e entidades, totalizando 38 pastas que contaram com a consultoria da CGE. Como forma de estimular uma competição saudável, foi publicada ainda a Portaria nº 44/2020, que instituiu o Ranking do PCP, composto por 16 quesitos que fomentam a implementação dos quatro eixos em todos os órgãos e entidades. 

Para saber mais informações sobre o PCP, clique aqui

Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás:

• Decreto que instituiu o PCP:
• Decreto 9.406-19_Criação PCP

• Documentos que definem os órgãos constantes do PCP e os assessores de Controle Interno que darão consultoria aos órgãos:
• Portaria 41-2019 Grupo de assessores e órgãos 1a fase
• Portaria 43-2019_Altera assessores Portaria 41-2019
• Portaria 47-2019 Altera órgãos Portaria 41
• Órgãos PCP

• Modelos para início da implantação do PCP e eixo de gestão de riscos nos órgãos
• Modelo Termo de Compromisso PCP
• Modelo Portaria Política Gestao de Riscos
• Modelo Portaria instituição Comite Setorial
• Modelo Plano Comunicação Gestao de Riscos

• Rankings do PCP - Critérios anuais
• Ranking PCP 2021 – Portaria 131/2021 – Altera Anexo I da Portaria 44/2021
• Ranking PCP 2021 – Portaria 78/2021 – Altera anexo II da portaria 44/2021
• Ranking PCP 2021 – Portaria 44/2021-CGE
• Ranking PCP 2020 - Portaria 44/2020-CGE
• Ranking PCP 2019 - Portaria 93/2019-CGE

• Vídeos PCP - Gestão de Riscos
• Etapas da Gestão de Riscos - Exemplo: Construção de um hospital

• Câmara de Compliance do Governo de Goiás
• Decreto estadual 9.660/2020 - Política de Governança Pública
• Resolução 01/2020 - Regimento Interno Câmara de Compliance
• Resolução 01/2021 - Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
• Decreto estadual 9837/2021 - Institui o Código de Ética
• Fluxo de Violação ao Código de Ética