AControladoriaGeraldoEstadoencaminhouofício-circularatodososórgãosdaadministraçãoestadualrepassandoinformaçõessobreacontrataçãodefornecimentodeenergiaelética,combasenoParecer2025/2010daProcuradoriaGeraldoEstado.Oobjetivoépromoverauniformizaçãodosprocedimentosdecontrataçãodesseserviço,emcujoprocessodeveserobservadaainexigibilidadedelicitaçãocomfundamentolegalnasdisposiçõescontidasnoartigo25daLeiFederal8.666,combinadocomoartigo78daLei16.920/2010.AíntegradoParecerdaProcuradoriaestádisponívelnoiten'ÚltimasAtualizações',nestesite.