CGE aborda a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados em palestra no TCM

Em seminário organizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, a chefe de Gabinete da Controladoria-Geral do Estado, Bruna Piza, falou sobre como o Poder Executivo goiano tem lidado com a Lei Geral de Proteção de Dados. Uma das ações será a criação do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD)

A chefe de Gabinete da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Bruna Piza, foi uma das palestrantes do seminário organizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dia 19/4, no Plenário da corte de contas. A abertura foi realizada pelo conselheiro do TCM, Fabrício Motta e teve ainda, como palestrantes, o conselheiro-substituto, Flávio Luna e o professor Rodrigo Pironti.

Bruna Piza abordou as perspectivas para a LGPD no Poder Executivo de Goiás e o papel que a CGE desempenhará na adequação a essa legislação pelos órgãos estaduais. Sob coordenação da CGE, estão sendo definidas a regulamentação, as diretrizes estratégicas e a elaboração da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, trabalho que será divulgado e implementado em breve.

De acordo com a proposta de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Estado de Goiás, a CGE presidirá o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), que será formado ainda pela Secretaria de Administração (Sead), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi). As principais atribuições do comitê serão:

  • Estimular a aplicação da LGPD nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais no Estado de Goiás;
  • Padronizar a elaboração do Plano Operacional de Adequação de responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Acompanhar o cumprimento das determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A chefe de gabinete destacou que as atribuições da CGE serão de presidir, coordenar administrativamente o CEPD, apoiando-o na elaboração da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPD), com relação às diretrizes estratégicas traçadas pelos órgãos; apoiar o comitê na consolidação dos resultados e no monitoramento dos agentes públicos de tratamento de dados quanto à elaboração do seu respectivo Plano Operacional de Adequação; incentivar a elaboração de manuais e de modelos de documentos para a implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPD) e apoiar e auxiliar nas capacitações, seminários e eventos com relação à LGPD.

Bruna Piza expôs ainda como serão analisados os pedidos de dados pessoais (PRDPs) e o fluxo que as solicitações deverão percorrer no sistema de Ouvidoria. A análise e processamento das informações levará em conta, além da LGPD, leis específicas como a Lei do Habbeas Data, a Lei Geral do Processo Administrativo e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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