Termo de Ajustamento de Conduta completa um ano e investe na resolução consensual de conflitos

Há um ano, em outubro de 2020, o Governo de Goiás celebrava o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um servidor público estadual, lotado na Secretaria de Economia. Desde então, a administração estadual celebrou 41 TACs, o que representa uma economia de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos, se for considerado o custo médio de um processo disciplinar para o poder público. A Secretaria de Economia é também a que mais realizou esse modelo de resolução de conflitos, com 20 TACs celebrados.

Segundo o superintendente de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Bruno Mendes, o TAC é um instrumento previsto no novo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, que entrou em vigor em 2020. Ele propõe uma forma simplificada e consensual de solução de transgressões disciplinares leves e médias praticadas por servidores, cujas penas seriam advertência ou suspensão de até 30 dias.

O objetivo de se buscar uma ação consensual, segundo orientação da CGE aos órgãos estaduais, é dar tratamento mais humanizado aos servidores que cometam infrações disciplinares de menor gravidade. Na maioria desses casos, a apuração pelo processo disciplinar, além de se tornar mais onerosa que o benefício obtido, pode acarretar desgaste e sofrimento ao servidor envolvido.

De acordo com o Gerente de Resolução Consensual de Conflitos da CGE, Luís Fernando Carregal, "o TAC constitui um meio alternativo destinado a diminuir o número de processos administrativos disciplinares, proporcionando maior celeridade, eficiência e a satisfação do servidor e da administração pública, que são convidados a encontrar um caminho comum que melhor atenda seus interesses, além de possibilitar a prevenção de novas transgressões disciplinares".

Controladoria-Geral do Estado (CGE) – Governo de Goiás