Legislação Estadual

A controladoria geral disponibiliza a legistação estadual tendo como resolução estadual, leis, lei complemnetar e decretis estaduais.

Resolução - Estadual

Resolução DIREX 03/07 – AGECOM – Dispõe sobre a uniformização de publicações e assinaturas no Diário Oficial e Diário da Justiça do Estado de Goiás.

Resolução 001 GT/GAT 2007 – Dispõe sobre os ações de controle e contenção de gastos, priorização de liberação de despesas em face das receitas disponíveis e estabelecimento de critérios internos para análise das solicitações de despesas dos órgãos.

Resolução 002/05 – Resolução Normativa n.º 02 de 28.04.2005

Resolução 09/04 – Sobre limites mensais de gastos com viagens a outras unidade da federação

Resolução 013/01 – Resolução Normativa n.º 013 de 18.12.2001(anexo)

Resolução 013/01 – Resolução Normativa n.º 013 de 18.12.2001

Resolução 006/01 – Resolução Normativa n.º 006 de 18.10.2001

Resolução 007/01 – Resolução Normativa n.º 007 de 26.09.2001

Resolução 744/01 – Resolução Normativa n.º 744 de 29.05.2001

Resolução 405/01 – Resolução Normativa n.º 405 de 20.03.2001

Resolução 631/00 – Resolução Normativa n.º 631 de 23.03.2000

Resolução 600/75 – Resolução Normativa n.º 600 de 07.02.1975

 

Leis Estaduais

LEI ESTADUAL N° 8.033/1975- Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

LEI ESTADUAL N° 10.460/1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

LEI ESTADUAL N° 11.416/1991 - Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares de Goiás.

LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 13.664/2000 -Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.

LEI ESTADUAL N° 13.800/2001 -Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

LEI ESTADUAL N° 13.909/2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

LEI ESTADUAL Nº 14.910/2004 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 15.503/2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 15.731/2006 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 16.168/2007. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (LOTCE).

LEI ESTADUAL Nº 16.434/2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.

LEI ESTADUAL N° 16.921/2010 - Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos cargos que integram o Grupo ocupacional Gestor Governamental.

LEI ESTADUAL N° 17.257/2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, lei que criou a CGE e definiu suas competências.

LEI ESTADUAL N° 17.928/2012. Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

LEI ESTADUAL Nº 18.025/2013.Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N° 18.441/2014. Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 18.456/2014 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 18.672/2014. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 18.699/2014. Estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica.

LEI ESTADUAL Nº 18.846/2015.Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.

LEI ESTADUAL N° 19.019/2015 - Dispõe sobre a apuração de freqüência do Servidor da Administração direta, Autárquico e Fundacional do Poder Executivo, a ser aferida por meio do ponto eletrônico.

LEI ESTADUAL Nº 19.224/2016. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016–2019.

LEI ESTADUAL Nº 19.424/2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 19.588/2017. Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017.

LEI ESTADUAL N° 20.491/2019. Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, definindo as unidades administrativas básicas e complementares, com os respectivos cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento intermediário e superior e os correspondentes símbolos de subsídios dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional entre outros.

LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020. Revisão do Estatuto do Servidor Público Estadual – Lei nº 10.460/1988 (Do Regime Disciplinar/Do Processo Disciplinar e sua Revisão).

Lei Complementar - Estadual

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 077/2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores- RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares- RPPM.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 117/ 2015 - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Decretos - Estadual

DECRETO ESTADUAL Nº 5.462/2001. Institui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 6.847/2008 - Institui normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro.

DECRETO ESTADUAL Nº 6.907/2009 - Regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 6.962/2009 - Regulamenta a Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.141/2010 - Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.183/2010, ALTERADO PELO DECRETO Nº 7.410, DE 27/07/2011 - Estabelece medidas de manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N° 7.204/2011 - Estabelece Medidas de Gestão de Pessoal no Âmbito do Poder Executivo.

DECRETO ESTADUAL Nº ° 7.396/2011 - Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado.

DECRETO ESTADUAL N° 7.437/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO ESTADUAL N° 7.468/2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.499/2011 - Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N° 7.902/2013 - Dispõe sobre a implantação e o uso do sistema de controle de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.903/2013 - Institui e organiza o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.904/2013 - Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.905/2013 - Dispõe sobre a aplicação de mapeamento de riscos de corrupção nos processos organizacionais e de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação técnica da Controladoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 8.391/2015 - Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 8.463, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 8.465/2015. Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

DECRETO ESTADUAL Nº 8.855/16 - Dispõe sobre a emissão de declaração formal acerca das situações configuradoras de conflito de interesses por parte dos agentes públicos que especifica.

DECRETO ESTADUAL Nº 8.865/2017 - Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.

DECRETO ESTADUAL Nº 9.406/2019. Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 9.423/2019. Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 9.543/2019. Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 9.572/2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO.

DECRETO ESTADUAL Nº 9.573, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.