Programa de Compliance Público do Governo de Goiás

                          

AÇÕES CONSOLIDADAS - 2020 

Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos

O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos. 

Em 2019, 21 órgãos e entidades receberam a consultoria da CGE. Em 2020, foram incluídos 17 órgãos e entidades, totalizando 38 pastas que contaram com a consultoria da CGE. Como forma de estimular uma competição saudável, foi publicada ainda a Portaria nº 44/2020, que instituiu o Ranking do PCP, composto por 16 quesitos que fomentam a implementação dos quatro eixos em todos os órgãos e entidades. 

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Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás: