Resolução - Federal

Resolução 043/01 – Senado Federal

Resolução 040/01 – Senado Federal

Portaria - Federal

Portaria 217/06 – Portaria Interministerial Nº 217/06

Portaria 507/01 – PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP 507 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Leis Federais

LEI FEDERAL N° 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI FEDERAL Nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 6.496/1977. Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 7.347/85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 8.987/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI FEDERALNº 9.637/1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

LEI FEDERAL N° 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

LEI FEDERAL N° 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

LEI FEDERAL Nº 12.527/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^odo art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

LEI FEDERAL Nº 12.846/13 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n^os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

LEI FEDERAL Nº 13.105/2015. Código de Processo Civil.

LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar - Federal

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

LEI COMPLEMENTAR N° 141/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 64/2008 - Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2006 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

 

Decretos - Federal

Decreto 5.504/05 – Exigência da utilização de pregão, nas contratações de bens e serviços comuns – transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto 3.931/01 – Sistema de Registro de Preços.

Decreto 3.100/99 – Regulamentação de OSCIP

 

Decreto-Lei - Federal

DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 - Código Penal.

DECRETO-LEI Nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal.

Códigos - Federal

10.406/2002 – Código Civil

9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro

 

9.279/1996 – Código de Propriedade Industrial

 

8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor

 

8.069/1990 – (Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente

 

7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica

 

5.869/1973 – Código de Processo Civil

 

1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar

 

1.001/1969 – Código Penal Militar

 

5.197/1967 – Código de Caça – Proteção a Fauna

 

227/1967 – Código de Mineração – Código de Minas

 

5.172/1966 – Código Tributário Nacional

 

4.771/1965 – Código Florestal

 

4.737/1965 – Código Eleitoral

 

4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações

 

556/1850 – Código Comercial

 

5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

 

3.689/1941 – Código de Processo Penal

 

2.848/1940 – Código Penal

 

24.643/1934 – Código de Águas