Legislação Aplicável Publicado: 17 Fevereiro 2020 Última Atualização: 17 Fevereiro 2020 Normas da CGE Normas do TCE Legislação Federal Legislação Estadual Outras Normas Normas da CGE Regulamento Instruções Normativas Portarias Manuais Normas do TCE Regimento Interno do TCE-GO Resoluções Normativas do TCE-GO Legislação Federal Constituição Federal Leis Complementares Leis Federais Decreto-Lei Decretos Resolução Portaria Códigos Legislação Estadual Constituição Lei Complementar Leis Estaduais Decretos Resolução Regulamento – JUPOF Outras Normas Outras normas
