SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DE CONTRATO DE GESTÃO

A Superintendência de Fiscalização de Contas dos Contratos de Gestão atua de forma exclusiva na fiscalização dos contratos de gestão e demais parcerias.

A lei Nº 19.265, de 26 de abril de 2016, criou a Superintendência de Fiscalização de Contas dos Contratos de Gestão, que tem como objetivo o aperfeiçoamento da atuação da Controladoria-Geral do Estado – CGE, órgão central do sistema de controle interno, consoante mandamento constitucional insculpido nos artigos 70 e 74 da constituição federal, para a fiscalização exclusiva das contas dos Contratos de Gestão e demais parcerias formalizados pelo Estado de Goiás.

A Superintendência tem como atividades: análise dos editais de chamamentos de Contrato de Gestão e demais parcerias, aprovação dos regulamentos para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, inspeções e análise das prestações de contas dos contratos de Gestão.

A Superintendência possui as seguintes Gerências:
1. Gerência de Fiscalização das Parcerias
2. Gerência de Auditoria de Contas.