Resolução 043/01

FaçosaberqueoSenadoFederalaprovou,eeu,RamezTebet,Presidente,nostermosdoart.48,item28,doRegimentoInterno,promulgoaseguinteRESOLUÇÃONº43,DE2001 DispõesobreasoperaçõesdecréditointernoeexternodosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios,inclusiveconcessãodegarantias,seuslimitesecondiçõesdeautorização,edáoutrasprovidências.

OSENADOFEDERALresolve:

Art.1º-Subordinam-seàsnormasestabelecidasnestaResoluçãoasoperaçõesdecréditointernoeexternodosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios,inclusiveaconcessãodegarantia.

CAPÍTULOI

DASDEFINIÇÕES

Art.2º-Considera-se,paraosfinsdestaResolução,asseguintesdefinições: I-Estado,DistritoFederaleMunicípio:asrespectivasadministraçõesdiretas,osfundos,asautarquias,asfundaçõeseasempresasestataisdependentes;

II-empresaestataldependente:empresacontroladapeloEstado,peloDistritoFederaloupeloMunicípio,quetenha,noexercícioanterior,recebidorecursosfinanceirosdeseucontrolador,destinadosaopagamentodedespesascompessoal,decusteioemgeraloudecapital,excluídos,nesteúltimocaso,aquelesprovenientesdeaumentodeparticipaçãoacionária,etenha,noexercíciocorrente,autorizaçãoorçamentáriapararecebimentoderecursosfinanceiroscomidênticafinalidade;

III-dívidapúblicaconsolidada:montantetotal,apuradosemduplicidade,dasobrigaçõesfinanceiras,inclusiveasdecorrentesdeemissãodetítulos,doEstado,doDistritoFederaloudoMunicípio,assumidasemvirtudedeleis,contratos,convêniosoutratadosedarealizaçãodeoperaçõesdecréditoparaamortizaçãoemprazosuperiora12(doze)meses,dosprecatóriosjudiciaisemitidosapartirde5demaiode2000enãopagosduranteaexecuçãodoorçamentoemquehouveremsidoincluídos,edasoperaçõesdecrédito,que,emboradeprazoinferiora12(doze)meses,tenhamconstadocomoreceitasnoorçamento;

IV-dívidapúblicamobiliária:dívidapúblicarepresentadaportítulosemitidospelosEstados,peloDistritoFederaloupelosMunicípios;e

V-dívidaconsolidadalíquida:dívidaconsolidadadeduzidasasdisponibilidadesdecaixa,asaplicaçõesfinanceiraseosdemaishaveresfinanceiros.

Parágrafoúnico-AdívidapúblicaconsolidadanãoincluiasobrigaçõesexistentesentreasadministraçõesdiretasdosEstados,doDistritoFederaloudosMunicípioseseusrespectivosfundos,autarquias,fundaçõeseempresasestataisdependentes,ouentreestes.

Art.3º-Constituioperaçãodecrédito,paraosefeitosdestaResolução,oscompromissosassumidoscomcredoressituadosnoPaísounoexterior,emrazãodemútuo,aberturadecrédito,emissãoeaceitedetítulo,aquisiçãofinanciadadebens,recebimentoantecipadodevaloresprovenientesdavendaatermodebenseserviços,arrendamentomercantileoutrasoperaçõesassemelhadas,inclusivecomousodederivativosfinanceiros.

Parágrafoúnico-Equiparam-seaoperaçõesdecrédito:

I-recebimentoantecipadodevaloresdeempresaemqueoPoderPúblicodetenha,diretaouindiretamente,amaioriadocapitalsocialcomdireitoavoto,salvolucrosedividendos,naformadalegislação;

II-assunçãodiretadecompromisso,confissãodedívidaouoperaçãoassemelhada,comfornecedordebens,mercadoriasouserviços,medianteemissão,aceiteouavaldetítulosdecrédito;

III-assunçãodeobrigação,semautorizaçãoorçamentária,comfornecedoresparapagamentoaposterioridebenseserviços.

Art.4º-Entende-seporreceitacorrentelíquida,paraosefeitosdestaResolução,osomatóriodasreceitastributárias,decontribuições,patrimoniais,industriais,agropecuárias,deserviços,transferênciascorrenteseoutrasreceitastambémcorrentes,deduzidos:

I-nosEstados,asparcelasentreguesaosMunicípiospordeterminaçãoconstitucional;

II-nosEstadosenosMunicípios,acontribuiçãodosservidoresparaocusteiodoseusistemadeprevidênciaeassistênciasocialeasreceitasprovenientesdacompensaçãofinanceiracitadano §9ºdoart.201daConstituiçãoFederal.

§1º-Serãocomputadosnocálculodareceitacorrentelíquidaosvalorespagoserecebidosemdecorrênciada LeiComplementarnº87,de13desetembrode1996,edoFundoprevistopeloart.60doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias.

§2º-NãoserãoconsideradosnareceitacorrentelíquidadoDistritoFederaledosEstadosdoAmapáedeRoraimaosrecursosrecebidosdaUniãoparaatendimentodasdespesascompessoal,naformadosincisosXIIIeXIVdoart.21daConstituiçãoFederal edoart.31da EmendaConstitucionalnº19,de1998.

§3º-Areceitacorrentelíquidaseráapuradasomando-seasreceitasarrecadadasnomêsdereferênciaenos11(onze)mesesanteriores,excluídasasduplicidades.

§4º-Entende-sepormêsdereferênciaomêsimediatamenteanterioràqueleemqueareceitacorrentelíquidaestiversendoapurada.

CAPÍTULOII

DASVEDAÇÕES

Art.5º-ÉvedadoaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicípios:

I-recebimentoantecipadodevaloresdeempresaemqueoPoderPúblicodetenha,diretaouindiretamente,amaioriadocapitalsocialcomdireitoavoto,salvolucrosedividendos,naformadalegislação;

II-assunçãodiretadecompromisso,confissãodedívidaouoperaçãoassemelhada,comfornecedordebens,mercadoriasouserviços,medianteemissão,aceiteouavaldetítulosdecrédito,nãoseaplicandoestavedaçãoaempresasestataisdependentes;

III-assunçãodeobrigação,semautorizaçãoorçamentária,comfornecedoresparapagamentoaposterioridebenseserviços;

IV-realizaroperaçãodecréditoquerepresenteviolaçãodosacordosderefinanciamentofirmadoscomaUnião;

V-concederqualquersubsídioouisenção,reduçãodabasedecálculo,concessãodecréditopresumido,incentivos,anistias,remissão,reduçõesdealíquotasequaisqueroutrosbenefíciostributários,fiscaisoufinanceiros,quenãoatendamaodispostono§6ºdo art.150,enoincisoVI,enaalíneagdoincisoXIIdo§2ºdo art.155daConstituiçãoFederal;

VI-emrelaçãoaoscréditosdecorrentesdodireitodosEstados,dosMunicípiosedoDistritoFederal,departicipaçãogovernamentalobrigatória,nasmodalidadesderoyalties,participaçõesespeciaisecompensaçõesfinanceiras,noresultadodaexploraçãodepetróleoegásnatural,derecursoshídricosparafinsdeenergiaelétricaedeoutrosrecursosmineraisnorespectivoterritório,plataformacontinentalouzonaeconômicaexclusiva:

a)cederdireitosrelativosaperíodoposterioraodomandatodochefedoPoderExecutivo,excetoparacapitalizaçãodeFundosdePrevidênciaouparaamortizaçãoextraordináriadedívidascomaUnião;

b)daremgarantiaoucaptarrecursosatítulodeadiantamentoouantecipação,cujasobrigaçõescontratuaisrespectivasultrapassemomandatodochefedoPoderExecutivo.

§1º-Constatando-seinfraçãoaodispostonocaput,eenquantonãopromovidoocancelamentoouamortizaçãototaldodébito,asdívidasserãoconsideradasvencidasparaefeitodocômputodoslimitesdosarts.6ºe7ºeaentidademutuáriaficaráimpedidaderealizaroperaçãosujeitaaestaResolução.

§2º-QualquerreceitaprovenientedaantecipaçãodereceitasderoyaltiesseráexclusivaparacapitalizaçãodeFundosdePrevidênciaouparaamortizaçãoextraordináriadedívidascomaUnião.

§3º-NasoperaçõesaqueserefereoincisoVI,serãoobservadasasnormasecompetênciasdaPrevidênciaSocialrelativasàformaçãodeFundosdePrevidênciaSocial.

CAPÍTULOIII

DOSLIMITESECONDIÇÕESPARAAREALIZAÇÃODE

OPERAÇÕESDECRÉDITO

Art.6º-OcumprimentodolimiteaqueserefereoincisoIIIdoart.167daConstituiçãoFederaldeverásercomprovadomedianteapuraçãodasoperaçõesdecréditoedasdespesasdecapitalconformeoscritériosdefinidosno art.32,§3º,daLeiComplementarnº101,de4demaiode2000.

§1º-Parafinsdodispostonesteartigo,verificar-se-ão,separadamente,oexercícioanterioreoexercíciocorrente,tomando-seporbase:

I-noexercícioanterior,asreceitasdeoperaçõesdecréditonelerealizadaseasdespesasdecapitalneleexecutadas;e

II-noexercíciocorrente,asreceitasdeoperaçãodecréditoeasdespesasdecapitalconstantesdaleiorçamentária.

§2º-Nãoserãocomputadoscomodespesasdecapital,paraosfinsdesteartigo:

I-omontantereferenteàsdespesasrealizadas,ouconstantesdaleiorçamentária,conformeocaso,emcumprimentodadevoluçãoaqueserefereoart.33daLeiComplementarnº101,de2000;

II-asdespesasrealizadaseasprevistasquerepresentemempréstimooufinanciamentoacontribuinte,comointuitodepromoverincentivofiscal,tendoporbasetributodecompetênciadoentedaFederação,seresultaradiminuição,diretaouindireta,doônusdeste;e

III-asdespesasrealizadaseasprevistasquerepresenteminversõesfinanceirasnaformadeparticipaçãoacionáriaemempresasquenãosejamcontroladas,diretaouindiretamente,pelosentesdaFederaçãooupelaUnião.

§3º-OempréstimooufinanciamentoaqueserefereoincisoIIdo§2º,seconcedidoporinstituiçãofinanceiracontroladapeloentedaFederação,teráseuvalordeduzidodasdespesasdecapital.

§4º-Asoperaçõesdeantecipaçãodereceitasorçamentáriasnãoserãocomputadasparaosfinsdesteartigo,desdequeliquidadasnomesmoexercícioemqueforemcontratadas.

§5°-Paraefeitododispostonesteartigo,entende-seporoperaçãodecréditorealizadaemumexercícioomontantedeliberaçãocontratualmenteprevistoparaomesmoexercício.

§6º-Nasoperaçõesdecréditocomliberaçãoprevistaparamaisdeumexercíciofinanceiro,olimitecomputadoacadaanolevaráemconsideraçãoapenasaparcelaaserneleliberada.

Art.7º-AsoperaçõesdecréditointernoeexternodosEstados,doDistritoFederal,dosMunicípiosobservarão,ainda,osseguinteslimites:

I-omontanteglobaldasoperaçõesrealizadasemumexercíciofinanceironãopoderásersuperiora16%(dezesseisporcento)dareceitacorrentelíquida,definidanoart.4º;

II-ocomprometimentoanualcomamortizações,jurosedemaisencargosdadívidaconsolidada,inclusiverelativosavaloresadesembolsardeoperaçõesdecréditojácontratadaseacontratar,nãopoderáexcedera11,5%(onzeinteirosecincodécimosporcento)dareceitacorrentelíquida;

III-omontantedadívidaconsolidadanãopoderáexcederotetoestabelecidopeloSenadoFederal,conformeodispostopelaResoluçãoquefixaolimiteglobalparaomontantedadívidaconsolidadadosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios.

§1º-OlimitedequetrataoincisoI,paraocasodeoperaçõesdecréditocomliberaçãoprevistaparamaisdeumexercício,serácalculadolevandoemconsideraçãoocronogramaanualdeingresso,projetando-seareceitacorrentelíquidadeacordocomoscritériosestabelecidosno§6ºdesteartigo.

§2º-Odispostonesteartigonãoseaplicaàsoperaçõesdeconcessãodegarantiasedeantecipaçãodereceitaorçamentária,cujoslimitessãodefinidospelosarts.9ºe10,respectivamente.

§3º-SãoexcluídasdoslimitesdequetrataocaputasoperaçõesdecréditocontratadaspelosEstadosepelosMunicípios,comaUnião,organismosmultilateraisdecréditoouinstituiçõesoficiaisfederaisdecréditooudefomento,comafinalidadedefinanciarprojetosdeinvestimentoparaamelhoriadaadministraçãodasreceitasedagestãofiscal,financeiraepatrimonial,noâmbitodeprogramapropostopeloPoderExecutivoFederal.

§4º-OcálculodocomprometimentoaqueserefereoincisoIIdocaputseráfeitopelamédiaanual,nos5(cinco)exercíciosfinanceirossubseqüentes,incluídoodaprópriaapuração,darelaçãoentreocomprometimentoprevistoeareceitacorrentelíquidaprojetadaanoaano.

§5º-OsentesdaFederaçãoqueapresentaremamédiaanualreferidano§6ºsuperiora10%(dezporcento)deverãoapresentartendêncianãocrescentequantoaocomprometimentodequetrataoincisoIIdocaput.

§6º-Paraosefeitosdesteartigo,areceitacorrentelíquidaseráprojetadamedianteaaplicaçãodefatordeatualizaçãoaserdivulgadopeloMinistériodaFazenda,sobreareceitacorrentelíquidadoperíodode12(doze)mesesfindosnomêsdereferência.

§7º-Odispostonesteartigonãoseaplicaàsoperaçõesdereestruturaçãoerecomposiçãodoprincipaldedívidas.

§8º-OdispostonoincisoIIdocaputnãoseaplicaàsoperaçõesdecréditoque,nadatadapublicaçãodestaResoluçãoestejamprevistasnosProgramasdeAjustedosEstados,estabelecidosnostermosda Leinº9.496,de11desetembrode1997,e,nocasodosMunicípios,noscontratosderefinanciamentodesuasrespectivasdívidascomaUnião,ouaquelasque,limitadasaomontanteglobalprevisto,vieremasubstituí-las.

Art.8º-OMinistériodaFazendanãoencaminharáaoSenadoFederalpedidodeautorizaçãoparaacontrataçãodeoperaçãodecréditodetomadorqueestejainadimplentecominstituiçõesintegrantesdoSistemaFinanceiroNacional.

Art.9º-OsaldoglobaldasgarantiasconcedidaspelosEstados,peloDistritoFederalepelosMunicípiosnãopoderáexcedera22%(vinteedoisporcento)dareceitacorrentelíquida,calculadanaformadoart.4º.

Art.10-Osaldodevedordasoperaçõesdecréditoporantecipaçãodereceitaorçamentárianãopoderáexceder,noexercícioemqueestiversendoapurado,a7%(seteporcento)dareceitacorrentelíquida,definidanoart.4º,observadoodispostonosarts.14e15.

Art.11-Até31dedezembrode2010,osEstados,oDistritoFederaleosMunicípiossomentepoderãoemitirtítulosdadívidapúblicanomontantenecessárioaorefinanciamentodoprincipaldevidamenteatualizadodesuasobrigações,representadasporessaespéciedetítulos.

Art.12-Paraefeitododispostonoart.11seráobservadooseguinte:

I-édefinidoopercentualmínimode5%(cincoporcento)paraoresgatedostítulosdadívidapúblicadosEstados,doDistritoFederaledosMunicípiosemseuvencimento,refinanciando-senomáximo95%(noventaecincoporcento)domontantevincendo;

II-oEstado,oDistritoFederalouoMunicípiocujodispêndioanual,definidonoincisoIIdoart.7º,sejainferiora11,5%(onzeinteirosecincodécimosporcento)dareceitacorrentelíquidadevepromoverresgateadicionalaos5%(cincoporcento),estabelecidosnoincisoI,emvalorsuficienteparaqueodispêndioanualatinja11,5%(onzeinteirosecincodécimosporcento)dareceitacorrentelíquida;

III-emcasoexcepcional,devidamentejustificado,osEstados,oDistritoFederaleosMunicípiospoderãopleitearaoSenadoFederal,porintermédiodoMinistériodaFazenda,autorizaçãoparaonãocumprimentodoslimitesfixadosnosarts.6ºe7º,exclusivamenteparafinsderefinanciamentodetítulosdadívidapública.

Parágrafoúnico-Odispostonesteartigonãoseaplicaaostítulosdadívidapúblicaemitidoscomvistasaatenderàliquidaçãodeprecatóriosjudiciaispendentesdepagamento,objetodoparágrafoúnicodoart.33doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias.

Art.13-AdívidamobiliáriadosEstadosedoDistritoFederal,objetoderefinanciamentoaoamparodaLeinº9.496,de1997,eadosMunicípiospoderáserpagaematé360(trezentasesessenta)prestaçõesmensaisesucessivas,nostermosdecontratoquevieraserfirmadoentreaUniãoearespectivaunidadefederada.

§1º-Aobtençãodorefinanciamentodequetrataocaputparaostítulospúblicosemitidosparaopagamentodeprecatóriosjudiciaisécondicionadaàcomprovação,peloEstadooupeloMunicípioemissor,daregularidadedaemissão,medianteapresentaçãodecertidãoaserexpedidapeloTribunaldeContasaqueestejajurisdicionado,acompanhadadetodaadocumentaçãonecessária,comprovandoaexistênciadosprecatóriosem5deoutubrode1988eseuenquadramentonoart.33doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias,bemcomoaefetivautilizaçãodosrecursoscaptadosememissõessimilares,anteriormenteautorizadaspeloSenadoFederal,nopagamentodosprecatóriosdefinidospelocitadodispositivoconstitucional.

§2º-Ostítulospúblicosemitidosparapagamentodeprecatóriosjudiciais,nostermosdo art.33doAtodasDisposições ConstitucionaisTransitórias,equenãocumpriremodispostono§1º,somentepoderãoserrefinanciadosparapagamentoem120(centoevinte)parcelasiguaisesucessivas.

§3º-Ostítulospúblicosemitidosapós13dedezembrode1995,parapagamentodeprecatóriosjudiciais,nostermosdoart.33doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias,excluídososnãonegociados,poderãoserrefinanciadosjuntoàUniãoematé120(centoevinte)parcelasiguaisesucessivas,nostermosdocaputdesteartigo,desdequeosEstadoseosMunicípiosemissorescomprovemquetomaramasprovidênciasjudiciaiscabíveis,visandooressarcimentodosvaloresreferentesadeságiosconcedidose"taxasdesucesso"pagas.

§4º-AtéquehajapronunciamentofinaldaJustiçasobreavalidadedostítulosaqueserefereo§3º,aUniãodeverádepositarosvalorescorrespondentesaosseusrefinanciamentosemdepósitojudicialvinculado,apartirdadatadorespectivovencimento,emnomedoEstadooudoMunicípioemissor.

Art.14-Aoperaçãodecréditoporantecipaçãodereceitaorçamentáriadevecumprirasseguintescondições:

I-realizar-sesomenteapartirdodécimodiadoiníciodoexercício;

II-serliquidada,comjuroseoutrosencargosincidentes,atéodia10(dez)dedezembrodecadaano;

III-nãoseráautorizadaseforemcobradosoutrosencargosquenãoataxadejurosdaoperação,obrigatoriamenteprefixadaouindexadaàtaxabásicafinanceira,ouàquevieraestasubstituir;

IV-serávedadaenquantoexistiroperaçãoanteriordamesmanaturezanãointegralmenteresgatada.

Art.15-Évedadaacontrataçãodeoperaçãodecréditonos2(dois)quadrimestresanterioresaofinaldomandatodochefedoPoderExecutivodoEstado,doDistritoFederaloudoMunicípio.

§1º-Excetua-sedavedaçãoaqueserefereocaputdesteartigoorefinanciamentodadívidamobiliária.

§2º-Nocasodeoperaçõesporantecipaçãodereceitaorçamentária,acontrataçãoévedadanoúltimoanodeexercíciodomandatodochefedoPoderExecutivo.

Art.16-ÉvedadaacontrataçãodeoperaçõesdecréditopelosEstados,peloDistritoFederaloupelosMunicípiosquerespondamporvaloresdevidos,vencidosenãopagos,deprincipalouencargos,relativosàsdividasconsolidada,mobiliáriaouporantecipaçãodereceitaorçamentáriaeaprecatóriosjudiciaisemitidosapartirde5demaiode2000,enãopagosduranteaexecuçãodoorçamentoemquehouveremsidoincluídos.

Art.17-ÉvedadaacontrataçãodeoperaçãodecréditoemquesejaprestadagarantiaaoEstado,aoDistritoFederalouaoMunicípioporinstituiçãofinanceiraporelecontrolada.

Art.18-Aconcessãodegarantia,pelosEstados,peloDistritoFederalepelosMunicípios,aoperaçõesdecréditointernoeexternoexigirá:

I-ooferecimentodecontragarantias,emvalorigualousuperioraodagarantiaaserconcedida;

II-aadimplênciadotomadorrelativamenteasuasobrigaçõesparacomogarantidoreasentidadesporelecontroladas.

§1º-Consideram-seinadimplentesostomadorescomdívidasvencidasporprazoigualousuperiora30(trinta)diasenãorenegociadas.

§2º-AcomprovaçãododispostonoincisoIIseráfeitapormeiodecertidãodoTribunaldeContasaqueestejajurisdicionadoogarantidor.

§3º-NãoseráexigidacontragarantiadeórgãoseentidadesqueintegremopróprioEstado,oDistritoFederal,ouoMunicípio,conformedefinidonoart.2ºdestaResolução.

§4º-OEstado,oDistritoFederalouoMunicípioquetiverdívidahonradapelaUniãoouporEstado,emdecorrênciadegarantiaprestadaemoperaçãodecrédito,nãopoderácontratarnovasoperaçõesdecréditoatéatotalliquidaçãodamencionadadívida.

§5º-Excetua-sedavedaçãoaqueserefereo§4º,orefinanciamentodadívidamobiliária.

Art.19-AsleisqueautorizemosEstados,oDistritoFederaleosMunicípiosaemitirtítulosdadívidapúblicadeverãoconterdispositivosgarantindoque:

I-adívidaresultantedetítulosvencidosenãoresgatadosseráatualizadapelosmesmoscritériosdecorreçãoeremuneraçãodostítulosqueageraram;

II-ostítulosguardemequivalênciacomostítulosfederais,tenhampoderliberatórioparafinsdepagamentodetributos,eseusprazosderesgatenãosejaminferioresa6(seis)meses,contadosdadatadesuaemissão.

Art.20-Oscontratosrelativosaoperaçõesdecréditoexternonãopodemconterqualquercláusula:

I-denaturezapolítica;

II-atentatóriaàsoberanianacionaleàordempública;

III-contráriaàConstituiçãoeàsleisbrasileiras;e

IV-queimpliquecompensaçãoautomáticadedébitosecréditos.

CAPÍTULOIV

DOSPLEITOSPARAAREALIZAÇÃODEOPERAÇÕESDECRÉDITO

Art.21-OsEstados,oDistritoFederal,osMunicípiosencaminharãoaoMinistériodaFazendaospedidosdeautorizaçãoparaarealizaçãodasoperaçõesdecréditodequetrataestaResolução,acompanhadosdepropostadainstituiçãofinanceira,instruídoscom: I-pedidodoChefedoPoderExecutivo,acompanhadodeparecerestécnicosejurídicos,demonstrandoarelaçãocusto-benefício,ointeresseeconômicoesocialdaoperaçãoeocumprimentodoslimitesecondiçõesestabelecidosporestaResolução;

II-autorizaçãolegislativaparaarealizaçãodaoperação;

III-comprovaçãodainclusãonoorçamentodosrecursosprovenientesdaoperaçãopleiteada,excetonocasodeoperaçõesporantecipaçãodereceitaorçamentária;

IV-certidãoexpedidapeloTribunaldeContascompetenteatestando:

a)emrelaçãoàscontasdoúltimoexercícioanalisado,ocumprimentododispostono§2ºdoart.12;noart.23;no§3ºdoart.33;noart.37;no§2ºdoart.52;no§3ºdoart.55;enoart.70,todosda LeiComplementarnº101,de2000;

b)emrelaçãoàscontasdosexercíciosaindanãoanalisados,e,quandopertinente,doexercícioemcurso,ocumprimentodasexigênciasestabelecidasno§2ºdoart.12;noart.23;no§2ºdoart.52;no§3ºdoart.55,enoart.70,todosdaLeiComplementarnº101,de2000,deacordocomasinformaçõesconstantesnosrelatóriosresumidosdaexecuçãoorçamentáriaenosdegestãofiscal;

c)acertidãodeveráseracompanhadadedeclaraçãodochefedoPoderExecutivodequeascontasaindanãoanalisadasestãoemconformidadecomodispostonaalíneaa;

V-declaraçãodoChefedoPoderExecutivoatestandooatendimentodoincisoIIIdoart.5º;

VI-comprovaçãodaSecretariadoTesouroNacionalquantoaoadimplementocomaUniãorelativoaosfinanciamentoserefinanciamentosporelaconcedidos,bemcomoàsgarantiasaoperaçõesdecrédito,quetenhamsido,eventualmente,honradas;

VII-nocasoespecíficodosMunicípios,certidãoemitidapelaSecretariaresponsávelpelaadministraçãofinanceiradoEstadodesualocalização,queatesteainexistênciadedébitodecorrentedegarantiaaoperaçãodecréditoquetenhasido,eventualmente,honrada;

VIII-certidõesqueatestemaregularidadejuntoaoProgramadeIntegraçãoSocial-PIS,aoProgramadeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-Pasep,aoFundodeInvestimentoSocial-Finsocial,àContribuiçãoSocialparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins,aoInstitutoNacionaldoSeguroSocial-INSS,aoFundodeGarantiadoTempodeServiço-FGTSeocumprimentoda Lein°9.717,de27denovembrode1998;

IX-cronogramasdedispêndiocomasdívidasinternaeexternaecomaoperaçãoaserrealizada;

X-relaçãodetodasasdívidas,comseusvaloresatualizados,inclusivedaquelesvencidosenãopagos,assinadapeloChefedoPoderExecutivoepeloSecretáriodeGovernoresponsávelpelaadministraçãofinanceira;

XI-balancetesmensaisconsolidados,assinadospeloChefedoPoderExecutivoepeloSecretáriodeGovernoresponsávelpelaadministraçãofinanceira,parafinsdecálculodoslimitesdequetrataestaResolução;

XII-comprovaçãodoencaminhamentodascontasaoPoderExecutivodaUnião,parafinsdaconsolidaçãodequetrataocaputdoart.51daLeiComplementarnº101,de2000;

XIII-comprovaçãodaspublicaçõesaquesereferemosarts.52e55,§2º,daLeiComplementarnº101,de2000;

XIV-leiorçamentáriadoexercícioemcurso;e

XV-LeideDiretrizesOrçamentáriasdoexercícioemcurso.

§1º-Odispostonesteartigonãoseaplicaàsoperaçõesdeantecipaçãodereceitaorçamentária,queserãoreguladaspeloart.22.

§2º-Dispensa-seaexigênciadeapresentaçãodedocumentoespecificadonoincisoVIII,quandoaoperaçãodecréditosevincularàregularizaçãodoreferidodébito.

Art.22-OspedidosdeautorizaçãoparaacontrataçãodeoperaçõesdecréditoporantecipaçãodereceitaorçamentáriapelosEstados,peloDistritoFederalepelosMunicípiosserãoinstruídoscom:

I-documentaçãoprevistanosincisosI,II,IVaVIIIeXIaXIIIdoart.21;

II-solicitaçãodainstituiçãofinanceiraquetenhaapresentado,aoEstado,aoDistritoFederalouaoMunicípio,propostafirmedeoperaçãodecrédito,contendocronogramadereembolso,montante,prazo,jurosegarantias;e

III-documento,assinadopeloChefedoPoderExecutivo,discriminandoascondiçõesdaoperaçãopropostapelainstituiçãofinanceiraecontendodeclaraçãodeconcordânciacomasmesmas.

Art.23-OspedidosdeautorizaçãoparaarealizaçãodeoperaçõesdecréditointernoouexternodeinteressedosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios,queenvolvamavalougarantiadaUniãodeverãoconter:

I-exposiçãodemotivosdoMinistrodaFazenda,daqualconsteaclassificaçãodasituaçãofinanceiradopleiteante,emconformidadecomanormadoMinistériodaFazendaquedispõesobreacapacidadedepagamentodosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios;

II-pareceresdaProcuradoria-GeraldaFazendaNacionaledaSecretariadoTesouroNacional,doMinistériodaFazenda,emconformidadecomosprocedimentosestabelecidospelalegislaçãoqueregulaamatéria;e

III-documentaçãodequetrataoart.21.

Parágrafoúnico-Nocasodeoperaçõesdecréditoexternas,adocumentaçãodequetrataocaputdeveráserencaminhadaaoSenadoFederalpormeiodemensagemdoPresidentedaRepública.

Art.24-AconstataçãodeirregularidadesnainstruçãodeprocessosdeautorizaçãoregidosporestaResolução,tantonoâmbitodoMinistériodaFazendaquantonodoSenadoFederal,implicaráadevoluçãodopleitoàorigem,semprejuízodaseventuaiscominaçõeslegaisaosinfratores.

§1º-AdevoluçãodequetrataesteartigodeverásercomunicadaaoPoderLegislativolocaleaoTribunaldeContasaqueestiverjurisdicionadoopleiteante.

§2º-CasoairregularidadesejaconstatadapeloMinistériodaFazenda,estedeveráinformar,também,aoSenadoFederal.

§3º-AComissãodeAssuntosEconômicosouoPlenáriodoSenadoFederalpoderãorealizardiligênciasjuntoaospleiteantes,nosentidodedirimirdúvidaseobteresclarecimentos.

Art.25-OencaminhamentodospleitospeloMinistériodaFazendaaoSenadoFederaldeveserfeitonoprazomáximode30(trinta)diasúteis,contadodorecebimentodadocumentaçãocompletaexigidaporestaResolução.

§1º-CasooMinistériodaFazendaconstatequeadocumentaçãorecebidanãoésuficienteparasuaanálise,solicitaráacomplementaçãodosdocumentoseinformações,fluindoigualprazoapartirdocumprimentodasexigências.

§2º-Nãoatendidasasexigênciasnoprazodequetrataocaputdesteartigo,opleitodeveráserindeferido.

Art.26-OsEstados,oDistritoFederal,osMunicípios,casotenhamdívidasreferentesaoperaçõesdecréditoouparcelamentodedébitosrelativosàscontribuiçõessociaisdequetratamosarts.195e239daConstituiçãoFederaleaoFundodeGarantiadoTempodeServiço-FGTS,deverãoremeter,quandosolicitado,aoMinistériodaFazenda:

I-informaçõessobreomontantedasdívidasflutuanteeconsolidada,internaeexterna;

II-cronogramasdepagamentodeamortizações,jurosedemaisencargosdasreferidasdívidas,inclusiveosparcelamentosdedébitosrelativosàscontribuiçõessociaisdequetratamosarts.195e239daConstituiçãoFederaleaoFundodeGarantiadoTempodeServiço-FGTS,comespecificaçãodasparcelasvencidasenãopagas;e

III-balancetesmensaisesíntesedaexecuçãoorçamentária.

Parágrafoúnico-OdescumprimentododispostonocaputimplicaráaparalisaçãodaanálisedenovospleitosdaespéciepeloMinistériodaFazenda.

Art.27-OsEstados,oDistritoFederaleosMunicípiosdeverãoencaminharaoMinistériodaFazenda,naformaeperiodicidadeaserdefinidaeminstruçãoespecíficadaqueleÓrgão,asinformaçõesnecessáriasparaoacompanhamentodasoperaçõesdecréditoaprovadasnostermosdestaResoluçãoeparaaconstituiçãodoregistroeletrônicocentralizadoeatualizadodasdívidaspúblicasinternaeexterna,conformeprevistonosarts.31e32daLeiComplementarnº101,de2000.

Parágrafoúnico-OdescumprimentododispostonesteartigoimplicaráaparalisaçãodaanálisedenovospleitosdaespéciepeloMinistériodaFazenda.

Art.28-SãosujeitasaautorizaçãoespecíficadoSenadoFederal,asseguintesmodalidadesdeoperações:

I-decréditoexterno;

II-decorrentesdeconvêniosparaaquisiçãodebenseserviçosnoexterior;

III-deemissãodetítulosdadívidapública;

IV-deemissãodedebênturesouassunçãodeobrigaçõesporentidadescontroladaspelosEstados,peloDistritoFederalepelosMunicípiosquenãoexerçamatividadeprodutivaounãopossuamfonteprópriadereceitas.

Parágrafoúnico-OSenadoFederaldevolveráaoMinistériodaFazenda,paraasprovidênciascabíveis,opedidodeautorizaçãoparacontrataçãodeoperaçãodecréditocujadocumentaçãoestejaemdesacordocomodispostonestaResolução.

Art.29-OspleitosreferentesaoperaçõesdecréditosujeitasaautorizaçãoespecíficadoSenadoFederalserãoencaminhadospeloMinistériodaFazendaaoSenadoFederalquandoatenderemaosrequisitosmínimosdefinidosnoart.32,acompanhadosdeparecertécnicoquecontenha,obrigatoriamente,osseguintespontos:

I-demonstrativodocumprimentodosrequisitosmínimosdefinidosnoart.32;

II-análisedoméritodaoperaçãodecrédito,avaliandosuaoportunidade,seuscustosedemaiscondições,eseuimpactosobreasnecessidadesdefinanciamentodosetorpúblico;e

III-demonstrativodoperfildeendividamentodaentidadepúblicasolicitante,antesedepoisdarealizaçãodaoperação.

§1º-Opareceraqueserefereocaputincluirá,obrigatoriamente,conclusãofavoráveloucontráriaaoméritodopleito.

§2º-ospleitosrelativosaemissãodetítulosdadívidapública,opareceraqueserefereocaputconterá,também:

I-especificaçãodovalordostítulosaserememitidosedovalordoestoquedetítulosdomesmoemissorjáexistentes,comindicaçãodasdatasdereferênciadetaisvalores;

II-análisedoimpactodaoperaçãodecréditonomercadomobiliárioedodesempenhodostítulosjáemitidosnessemercado;e

III-emsetratandoderefinanciamentodetítulosvincendos,históricodaevoluçãodostítulosdesdesuaemissão,registrando-sesuavalorizaçãoaolongodotempo.

Art.30-Quandonãoatenderemaosrequisitosmínimosdefinidosnoart.32,ospleitosreferentesaoperaçõesdecréditosujeitasaautorizaçãoespecíficadoSenadoFederalnãoserãoencaminhadospeloMinistériodaFazendaaoSenadoFederal.

Parágrafoúnico-OMinistériodaFazendadevolveráospleitosaqueserefereocaput,aoEstado,aoDistritoFederalouaoMunicípiodeorigem,comunicandoofatoaoSenadoFederal.

Art.31-AsoperaçõesdecréditonãosujeitasaautorizaçãoespecíficadoSenadoFederalserãoobjetodoseguinteprocedimentopeloMinistériodaFazenda:

I-ospleitosquenãoatenderemaosrequisitosmínimosdefinidosnoart.32serãoindeferidosdeimediato;

II-ospleitosqueatenderemaosrequisitosmínimos,definidosnoart.32,serãoautorizadosnoprazomáximode10(dez)diasúteis;

Art.32-Considera-serequisitomínimo,paraosfinsdestaResolução,ocumprimento,quandoseaplicar,dodispostonosarts.5º,6º,7º,8º,9º,10,11,12,13,14,15,18,21,22e23.

Art.33-OspedidosdeautorizaçãoparaarealizaçãodeoperaçõesdecréditodequetrataestaResoluçãonãopoderãoserapreciadosemregimedeurgência,salvoquandopropostopelaComissãodeAssuntosEconômicos.

Art.34-AreuniãodaComissãodeAssuntosEconômicosquedeliberarsobrepedidodeautorizaçãoparaarealizaçãodasoperaçõesdecréditodequetrataestaResoluçãodeverácontarcomapresençaderepresentantedoEstado,doDistritoFederaloudoMunicípio,paraapresentaçãodopleito,ederepresentantedoMinistériodaFazenda,paraexposiçãodoparecerporeleemitido.

Parágrafoúnico-Onão-comparecimentodequalquerdessesrepresentantesimplicaráoadiamentodavotaçãodopleito,quepassaráaoprimeirolugardapautadareuniãoseguinte.

Art.35-AindicaçãodosrelatoresdospedidosdeautorizaçãopararealizaçãodeoperaçõesdecréditodequetrataestaResoluçãoseráfeitamedianteaestritaobservânciadaordemdeentradadopedidonaComissãodeAssuntosEconômicosedarelaçãodemembrostitularesdamesmaComissão,nostermosdoart.126doRegimentoInternodoSenadoFederal.

Parágrafoúnico-SenadorjáindicadocomorelatordepedidodequetrataocaputnãoserádesignadonovamenteantesquetodososmembrostitularesdareferidaComissãotenhamsidodesignadosrelatoresdepedidosdamesmaespécie.

CAPÍTULOV

DASOPERAÇÕESDEANTECIPAÇÃODERECEITAORÇAMENTÁRIAEVENDADETÍTULOSPÚBLICOS

Art.36-AsoperaçõesdeantecipaçãodereceitaorçamentáriadosEstados,doDistritoFederaledosMunicípiosserãoefetuadasmedianteaberturadecréditojuntoàinstituiçãofinanceiravencedoraemprocessocompetitivoeletrônicopromovidopeloBancoCentraldoBrasil.

Parágrafoúnico-OBancoCentraldoBrasilbaixaránormasespecíficaspararegulamentarosprocedimentosoperacionaisdoprocessodequetrataocaput.

Art.37-OMinistériodaFazendaanalisaráoenquadramentodasoperaçõesdeantecipaçãodereceitaorçamentárianodispostonestaResolução,tomandoporbaseascondiçõesdapropostafirmedequetrataoincisoIIdoart.22.

§1º-EstandoopleitoderealizaçãodaoperaçãodeantecipaçãodereceitaorçamentáriaenquadradonasexigênciasdestaResolução,oMinistériodaFazendasolicitaráaoBancoCentraldoBrasilarealizaçãodoprocessocompetitivoeletrônico,quesedarápormeiodadivulgaçãodapropostafirmeatodoosistemafinanceiro,emrecintooumeioeletrônicomantidoporentidadeauto-reguladoraautorizadapelaComissãodeValoresMobiliáriosouemmeioeletrônicomantidopeloBancoCentraldoBrasil,sendopermitidoaqualquerinstituiçãofinanceira,inclusiveàquelaqueencaminhouapropostafirmeaoMinistériodaFazenda,ofereceramesmaoperaçãocomjurosinferioresaodapropostafirmeinicial.

§2º-Oresultadodoprocessocompetitivodequetratao§1ºserádivulgadopeloBancoCentraldoBrasil,semprequepossívelpormeioeletrônico,atodasasinstituiçõesfinanceiras,aoSenadoFederal,aoMinistériodaFazenda,aoPoderLegislativodoEstado,doDistritoFederaloudoMunicípio,conformeocaso,eaoTribunaldeContascompetente,comdescriçãodetalhadadasofertasrealizadas.

§3º-Nãoserãoaceitaspropostasquecobremoutrosencargosquenãoataxadejurosdaoperação,aqualdeveser,obrigatoriamente,prefixadaouindexadaàTaxaBásicaFinanceira-TBF.

§4º-ApropostafirmenãopoderáapresentartaxadejurossuperioraumavezemeiaaTBFvigentenodiadoseuencaminhamento.

§5º-Anovaçãodeoperaçõesvincendasouvencidasserásubmetidaaomesmoritodeanáliseeprocessocompetitivodasoperaçõesnovas.

§6º-Realizadooprocessocompetitivodequetratao§1º,aoperaçãodeantecipaçãodareceitaorçamentáriasópoderásercontratadaapósaentrega,aoMinistériodaFazenda,dedeclaraçãodanãoocorrênciadereciprocidadeoucondiçãoespecialquerepresentecustoadicionalaoexpressopelataxadejurosdaoperação,assinadaporrepresentantedainstituiçãofinanceiraepelochefedoPoderExecutivo.

Art.38-Ospedidosdeautorizaçãoparaolançamento,ofertapúblicaoucolocaçãonomercadodetítulosdadívidapública,destinadosarefinanciartítulosvincendos,devemserencaminhadospelosEstados,peloDistritoFederaloupelosMunicípiosaoMinistériodaFazenda,comantecedênciamínimade60(sessenta)diasúteisdoprimeirovencimentodostítulosaseremrefinanciados.

§1º-Odescumprimentododispostonocaputimplicaráaalteraçãodasdatas-basedetodosostítulosaserememitidos,queserãopostergadasporperíodoequivalenteaonúmerodediasúteisdeatraso,semquehajaacorrespondentecorreçãodovalornominaldostítulosaserememitidos.

§2º-EstandoincompletaadocumentaçãoencaminhadapeloEstado,peloDistritoFederaloupeloMunicípio,oMinistériodaFazendasolicitaráacomplementaçãodosdocumentoseinformações,considerando-se,paraefeitododispostono§1º,adatadeentregadadocumentaçãocompleta.

Art.39-Avendadetítulosdadívidapúblicaporseusemissoresseráefetuada,obrigatoriamente,emleilõespúblicoseletrônicosrealizadospeloBancoCentraldoBrasilouporentidadeauto-reguladoraautorizadapelaComissãodeValoresMobiliários-CVM.

§1º-OBancoCentraldoBrasilbaixaránormasespecíficaspararegulamentarosprocedimentosoperacionaisdosleilõesdequetrataesteartigo.

§2º-Éobrigatóriaapublicaçãodeeditaldoleilãoaqueserefereocaputcomantecedênciamínimade3(três)diasúteisdadataprevistaparasuarealização.

§3º-Apósarealizaçãodoleilãoeletrônico,oBancoCentraldoBrasilencaminharáasinformaçõesrelevantessobreosmesmos,semprequepossívelpormeioeletrônico,àsinstituiçõesfinanceiras,aoMinistériodaFazenda,aoSenadoFederal,aoPoderLegislativodoEstado,doDistritoFederaloudoMunicípio,conformeocaso,eaoTribunaldeContascompetente.

§4º-Arecolocação,nomercado,detítulosdadívidapúblicadosEstados,doDistritoFederaloudosMunicípios,mantidosemsuasrespectivastesourariasoufundosdasdívidas,seráfeita,obrigatoriamente,pormeiodeleilõeseletrônicos,naformadefinidanesteartigo.

Art.40-OSenadoFederalsolicitaráaoBancoCentraldoBrasil,quandojulgarnecessário,afiscalizaçãodeoperaçãodecréditoespecíficajuntoàinstituiçãofinanceiracredora.

Art.41-OMinistériodaFazendainformarámensalmenteaoSenadoFederal:

I-aposiçãodeendividamentodosEstados,doDistritoFederal,dosMunicípiosedesuasrespectivasautarquiasefundações;

II-cadaumadasoperaçõesdecréditoautorizadasenãoautorizadasnoperíodo,fornecendodadossobre:

a)entidademutuária;

b)prazodaoperação;

c)condiçõesdecontratação,taiscomovalor,garantiasetaxasdejuros;

III-númerodeinstituiçõesfinanceirasparticipantesdasoperaçõesdecréditoautorizadasnoperíodo,classificadasportipodeoperação;

IV-númerodeinstituiçõesfinanceirasqueapresentarampropostaspararealizaçãodeoperaçõesdeantecipaçãodereceitaorçamentária,noprocessocompetitivodefinidopeloart.36;e

V-outrasinformaçõespertinentes.

§1º-OMinistériodaFazendaefetuaráoregistroeletrônicocentralizadoeatualizadodasdívidaspúblicasinternaeexterna,garantindooacessopúblicoàsinformações,nostermosdoart.32da LeiComplementarnº101,de2000.

§2º-OsnomesdasinstituiçõesfinanceirasautorizadasarealizarasoperaçõesdeantecipaçãodereceitaorçamentáriaserãoinformadosexclusivamenteaoSenadoFederal.

Art.42-OMinistériodaFazendaencaminhará,trimestralmente,àComissãodeAssuntosEconômicosdoSenadoFederal,relatórioanalíticodasoperaçõesdecompraevendadetítulospúblicosderesponsabilidadedosEstados,doDistritoFederaledosMunicípiosrealizadasnoperíodo,comespecificação,paracadaresoluçãoautorizativadoSenadoFederal,damodalidadedaoperação,dosvaloresequantidadesnegociadas,deseuscustosedeságiosedarelaçãodosparticipantesdacadeiadecompraevenda.

Parágrafoúnico-OBancoCentraldoBrasil,semprequesolicitado,encaminharáaoSenadoFederalrelaçãodosparticipantesdacadeiadecompraevendaaqueserefereocaputdesteartigo.

CAPÍTULOVI

DASDISPOSIÇÕESFINAISETRANSITÓRIAS

Art.43-Osprotocolosecontratos,esuasposterioresalterações,firmadospelosEstadosepeloDistritoFederalcomaUNIÃO,relativosàrenegociaçãodedívidaspreexistentes,sobaégideda Leinº9.496,de1997,serãoencaminhadosàComissãodeAssuntosEconômicos,paraapreciaçãonoprazode15(quinze)dias,submetendo-seoresultantepareceràdeliberaçãodoPlenáriodoSenadoFederal.

§1º-Édispensadaainstrução,nostermosdoart.21,dospedidosdeautorizaçãoparaaexecuçãodosprotocolosecontratosdequetrataocaput.

§2º-OPoderExecutivoFederalinstruiráospedidosdeautorizaçãoparaaexecuçãodosprotocolosecontratosdequetrataocaputcomasminutasdosrespectivosprotocolosecontratos,acrescidasdospareceresemitidosporseusórgãostécnicostaiscomoaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional,aSecretariadoTesouroNacionaleoBancoCentraldoBrasil.

§3º-Omontanteeosserviçosdasoperaçõesdecréditodecorrentesdosprotocolosecontratosdequetrataocaput,nãoserãocomputadosnoslimitesestabelecidosnosarts.6ºe7º.

§4º-EmnenhumahipóteseseráexaminadopeloSenadoFederalpedidodeautorizaçãoparaaexecuçãodosprotocolosecontratosdequetrataocaput,semqueneleestejamcontidasasseguintesinformações:

I-receitacorrentelíquida,naformadefinidanoart.4º;e

II-montantedasdívidasaseremnegociadas.

§5º-Odispostonesteartigoaplica-se,tambémaoscontratosfirmadosentreosMunicípioseaUniãoparaorefinanciamentodesuasrespectivasdívidasglobais.

Art.44-AsresoluçõesdoSenadoFederalqueautorizaremasoperaçõesdecréditoobjetodestaResoluçãoincluirão,aomenos,asseguintesinformações:

I-valordaoperaçãoemoedaemqueserárealizada,bemcomoocritériodeatualizaçãomonetária;

II-objetivodaoperaçãoeórgãoexecutor;

III-condiçõesfinanceirasbásicasdaoperação,inclusivecronogramadeliberaçãoderecursos;e

IV-prazoparaoexercíciodaautorização,queseráde,nomínimo,180(centoeoitenta)diase,nomáximo,540(quinhentosequarenta)diasparaasoperaçõesdedívidasfundadasexternas,ede,nomínimo,90(noventa)diase,nomáximo,270(duzentosesetenta)dias,paraasdemaisoperaçõesdecrédito.

§1º-NasoperaçõesdecréditoautorizadasemconformidadecomoincisoIIIdoart.12,acondiçãodeexcepcionalidadeseráexpressamentemencionadanoatodeautorização.

§2º-NasoperaçõesdecréditoexternocomgarantiadaUnião,aconcessãodagarantiaseráexpressamentemencionadanoatodeautorização.

Art.45-Afiscalizaçãoquantoàcorretautilizaçãodosrecursosarrecadadoscomavendadostítulosvinculadosaodispostonoart.33doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriascompeteaosTribunaisdeContasaqueestãojurisdicionadasasentidadesemissoras.

Parágrafoúnico-AComissãodeAssuntosEconômicosdoSenadoFederalpoderá,havendoevidênciasdeirregularidade,realizardiligêncianostermosdo§3ºdoart.24ousolicitaraorespectivoTribunaldeContasquerealizeauditorianaaplicaçãodosrecursosobtidospormeiodacolocaçãodostítulosdequetrataocaput.

Art.46-Ovaloratualizadodosrecursosobtidosatravésdaemissãodetítulosvinculadosaodispostonoparágrafoúnicodoart.33doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias,utilizadosparafinalidadesdistintas,passaaserconsideradodívidavencida,paraefeitodocálculodoslimitesdefinidosnosarts.6ºe7ºdestaResolução,atéquehajaoresgatedetítulosemvaloratualizadoequivalenteaodesviodefinalidadeincorrido.

Art.47-Épermitidaavinculaçãodereceitasprópriasgeradaspelosimpostosaquesereferemosarts.155e156,edosrecursosdequetratamosarts. 157, 158 e 159,I,aeb,eII,daConstituiçãoFederal,paraaprestaçãodegarantiaoucontragarantiaàUniãoesuasautarquiasefundações.

Art.48-Paraefeitododispostonoart.2ºda Leinº8.727,de5denovembrode1993,éfixadoolimitede11%(onzeporcento)dareceitalíquidareal,conformedefinidanoparágrafoúnicodoart.2ºdaLeinº9.496,de1997.

§1º-Ovalorresultantedaaplicaçãodolimitedefinidonocaputseráutilizadonopagamentodeamortizações,jurosedemaisencargosdadívidaexternacontratadaaté30desetembrode1991,dorefinanciamentodedívidasjuntoaoFGTSedasdívidasresultantesderenegociaçõesrealizadascombasenaLeinº7.976,de27dedezembrode1989,noart.58da Leinº8.212,de24dejulhode1991,na Leinº8.620,de5dejaneirode1993,dacomissãodeserviçosdasoperaçõesamparadaspelaLeinº8.727,de1993,dasdívidasrelativasafinanciamentosimobiliáriosfirmadospelasentidadesvinculadasaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicípios,porelesassumidasmedianteaditivo,edasdívidasresultantesderenegociaçõesrealizadascombasenaLeinº8.727,de1993,nessaordem.

§2º-Adiferençaentreosomatóriodospagamentosocorridosnaformado§1ºeovalorequivalenteaolimitedefinidonocaputseráutilizadanoresgatedadívidamobiliária.

§3°-Opercentualdefinidonocaputseráaplicadosobreumduodécimodareceitalíquidareal.

§4º-Paraefeitodeapuraçãodovalordecadaumadasprestaçõesmensaisdequetrataoart.2ºdaLeinº8.727,de1993,serãodeduzidososdispêndioscomasamortizações,jurosedemaisencargosdasdívidasalimencionadas,efetuadosnomêsanterioraodopagamentodareferidaprestação.

Art.49-AoscontratosfirmadospelosEstadosepeloDistritoFederalcomaUnião,noâmbitodoProgramadeIncentivoàReduçãodoSetorPúblicoEstadualnaAtividadeBancária(Proes)aplica-seodispostonoart.45.

Parágrafoúnico-Ospleitosdequetrataesteartigosãodispensadosdocumprimentododispostonoart.15.

Art.50-OdispostonestaResoluçãonãoseaplicaàsatuaisautarquiasfinanceiras.

Art.51-EstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicação.

Art.52-Revogam-seasResoluçõesnºs78e93,de1998;19,22,28,40e74,de1999;e58,62,63,64e65,de2000,todasdoSenadoFederal.

SenadoFederal,em21dedezembrode2001

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