Normas Constitucionais - Constituição Federal - Mais

  ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil

PREÂMBULONÓS,REPRESENTANTESDOPOVOBRASILEIRO,REUNIDOSEMASSEMBLÉIANACIONALCONSTITUINTEPARAINSTITUIRUMESTADODEMOCRÁTICO,DESTINADOAASSEGURAROEXERCÍCIODOSDIREITOSSOCIAISEINDIVIDUAIS,ALIBERDADE,ASEGURANÇA,OBEM-ESTAR,ODESENVOLVIMENTO,AIGUALDADEEAJUSTIÇACOMOVALORESSUPREMOSDEUMASOCIEDADEFRATERNA,PLURALISTAESEMPRECONCEITOS,FUNDADANAHARMONIASOCIALECOMPROMETIDA,NAORDEMINTERNAEINTERNACIONAL,COMASOLUÇÃOPACÍFICADASCONTROVÉRSIAS,PROMULGAMOS,SOBAPROTEÇÃODEDEUS,ASEGUINTECONSTITUIÇÃODAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL.TÍTULOIDOSPRINCÍPIOSFUNDAMENTAISART.1º-AREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL,FORMADAPELAUNIÃOINDISSOLÚVELDOSESTADOSEMUNICÍPIOSEDODISTRITOFEDERAL,CONSTITUI-SEEMESTADODEMOCRÁTICODEDIREITOETEMCOMOFUNDAMENTOS:I-ASOBERANIA;II-ACIDADANIAIII-ADIGNIDADEDAPESSOAHUMANA;IV-OSVALORESSOCIAISDOTRABALHOEDALIVREINICIATIVA;V-OPLURALISMOPOLÍTICO.PARÁGRAFOÚNICO-TODOOPODEREMANADOPOVO,QUEOEXERCEPORMEIODEREPRESENTANTESELEITOSOUDIRETAMENTE,NOSTERMOSDESTACONSTITUIÇÃO.ART.2º-SÃOPODERESDAUNIÃO,INDEPENDENTESEHARMÔNICOSENTRESI,OLEGISLATIVO,OEXECUTIVOEOJUDICIÁRIO.ART.3º-CONSTITUEMOBJETIVOSFUNDAMENTAISDAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL:I-CONSTRUIRUMASOCIEDADELIVRE,JUSTAESOLIDÁRIA;II-GARANTIRODESENVOLVIMENTONACIONAL;III-ERRADICARAPOBREZAEAMARGINALIZAÇÃOEREDUZIRASDESIGUALDADESSOCIAISEREGIONAIS;IV-PROMOVEROBEMDETODOS,SEMPRECONCEITOSDEORIGEM,RAÇA,SEXO,COR,IDADEEQUAISQUEROUTRASFORMASDEDISCRIMINAÇÃO.ART.4º-AREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASILREGE-SENASSUASRELAÇÕESINTERNACIONAISPELOSSEGUINTESPRINCÍPIOS:I-INDEPENDÊNCIANACIONAL;II-PREVALÊNCIADOSDIREITOSHUMANOS;III-AUTODETERMINAÇÃODOSPOVOS;IV-NÃO-INTERVENÇÃO;V-IGUALDADEENTREOSESTADOS;VI-DEFESADAPAZ;VII-SOLUÇÃOPACÍFICADOSCONFLITOS;VIII-REPÚDIOAOTERRORISMOEAORACISMO;IX-COOPERAÇÃOENTREOSPOVOSPARAOPROGRESSODAHUMANIDADE;X-CONCESSÃODEASILOPOLÍTICO.PARÁGRAFOÚNICO-AREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASILBUSCARÁAINTEGRAÇÃOECONÔMICA,POLÍTICA,SOCIALECULTURALDOSPOVOSDAAMÉRICALATINA,VISANDOÀFORMAÇÃODEUMACOMUNIDADELATINO-AMERICANADENAÇÕES.TÍTULOIIDOSDIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAISCAPÍTULOIDOSDIREITOSEDEVERESINDIVIDUAISECOLETIVOSART.5º-TODOSSÃOIGUAISPERANTEALEI,SEMDISTINÇÃODEQUALQUERNATUREZA,GARANTINDO-SEAOSBRASILEIROSEAOSESTRANGEIROSRESIDENTESNOPAÍSAINVIOLABILIDADEDODIREITOÀVIDA,ÀLIBERDADE,ÀIGUALDADE,ÀSEGURANÇAEÀPROPRIEDADE,NOSTERMOSSEGUINTES:I-HOMENSEMULHERESSÃOIGUAISEMDIREITOSEOBRIGAÇÕES,NOSTERMOSDESTACONSTITUIÇÃO;II-NINGUÉMSERÁOBRIGADOAFAZEROUDEIXARDEFAZERALGUMACOISASENÃOEMVIRTUDEDELEI;III-NINGUÉMSERÁSUBMETIDOATORTURANEMATRATAMENTODESUMANOOUDEGRADANTE;IV-ÉLIVREAMANIFESTAÇÃODOPENSAMENTO,SENDOVEDADOOANONIMATO;V-ÉASSEGURADOODIREITODERESPOSTA,PROPORCIONALAOAGRAVO,ALÉMDAINDENIZAÇÃOPORDANOMATERIAL,MORALOUÀIMAGEM;VI-ÉINVIOLÁVELALIBERDADEDECONSCIÊNCIAEDECRENÇA,SENDOASSEGURADOOLIVREEXERCÍCIODOSCULTOSRELIGIOSOSEGARANTIDA,NAFORMADALEI,APROTEÇÃOAOSLOCAISDECULTOEASUASLITURGIAS;VII-ÉASSEGURADA,NOSTERMOSDALEI,APRESTAÇÃODEASSISTÊNCIARELIGIOSANASENTIDADESCIVISEMILITARESDEINTERNAÇÃOCOLETIVA;VIII-NINGUÉMSERÁPRIVADODEDIREITOSPORMOTIVODECRENÇARELIGIOSAOUDECONVICÇÃOFILOSÓFICAOUPOLÍTICA,SALVOSEASINVOCARPARAEXIMIR-SEDEOBRIGAÇÃOLEGALATODOSIMPOSTAERECUSAR-SEACUMPRIRPRESTAÇÃOALTERNATIVA,FIXADAEMLEI;IX-ÉLIVREAEXPRESSÃODAATIVIDADEINTELECTUAL,ARTÍSTICA,CIENTÍFICAEDECOMUNICAÇÃO,INDEPENDENTEMENTEDECENSURAOULICENÇA;X-SÃOINVIOLÁVEISAINTIMIDADE,AVIDAPRIVADA,AHONRAEAIMAGEMDASPESSOAS,ASSEGURADOODIREITOAINDENIZAÇÃOPELODANOMATERIALOUMORALDECORRENTEDESUAVIOLAÇÃO;XI-ACASAÉASILOINVIOLÁVELDOINDIVÍDUO,NINGUÉMNELAPODENDOPENETRARSEMCONSENTIMENTODOMORADOR,SALVOEMCASODEFLAGRANTEDELITOOUDESASTRE,OUPARAPRESTARSOCORRO,OU,DURANTEODIA,PORDETERMINAÇÃOJUDICIAL;XII-ÉINVIOLÁVELOSIGILODACORRESPONDÊNCIAEDASCOMUNICAÇÕESTELEGRÁFICAS,DEDADOSEDASCOMUNICAÇÕESTELEFÔNICAS,SALVO,NOÚLTIMOCASO,PORORDEMJUDICIAL,NASHIPÓTESESENAFORMAQUEALEIESTABELECERPARAFINSDEINVESTIGAÇÃOCRIMINALOUINSTRUÇÃOPROCESSUALPENAL;XIII-ÉLIVREOEXERCÍCIODEQUALQUERTRABALHO,OFÍCIOOUPROFISSÃO,ATENDIDASASQUALIFICAÇÕESPROFISSIONAISQUEALEIESTABELECER;XIV-ÉASSEGURADOATODOSOACESSOÀINFORMAÇÃOERESGUARDADOOSIGILODAFONTE,QUANDONECESSÁRIOAOEXERCÍCIOPROFISSIONAL;XV-ÉLIVREALOCOMOÇÃONOTERRITÓRIONACIONALEMTEMPODEPAZ,PODENDOQUALQUERPESSOA,NOSTERMOSDALEI,NELEENTRAR,PERMANECEROUDELESAIRCOMSEUSBENS;XVI-TODOSPODEMREUNIR-SEPACIFICAMENTE,SEMARMAS,EMLOCAISABERTOSAOPÚBLICO,INDEPENDENTEMENTEDEAUTORIZAÇÃO,DESDEQUENÃOFRUSTREMOUTRAREUNIÃOANTERIORMENTECONVOCADAPARAOMESMOLOCAL,SENDOAPENASEXIGIDOPRÉVIOAVISOÀAUTORIDADECOMPETENTE;XVII-ÉPLENAALIBERDADEDEASSOCIAÇÃOPARAFINSLÍCITOS,VEDADAADECARÁTERPARAMILITAR;XVIII-ACRIAÇÃODEASSOCIAÇÕESE,NAFORMADALEI,ADECOOPERATIVASINDEPENDEMDEAUTORIZAÇÃO,SENDOVEDADAAINTERFERÊNCIAESTATALEMSEUFUNCIONAMENTO;XIX-ASASSOCIAÇÕESSÓPODERÃOSERCOMPULSORIAMENTEDISSOLVIDASOUTERSUASATIVIDADESSUSPENSASPORDECISÃOJUDICIAL,EXIGINDO-SE,NOPRIMEIROCASO,OTRÂNSITOEMJULGADO;XX-NINGUÉMPODERÁSERCOMPELIDOAASSOCIAR-SEOUAPERMANECERASSOCIADO;XXI-ASENTIDADESASSOCIATIVAS,QUANDOEXPRESSAMENTEAUTORIZADAS,TÊMLEGITIMIDADEPARAREPRESENTARSEUSFILIADOSJUDICIALOUEXTRAJUDICIALMENTE;XXII-ÉGARANTIDOODIREITODEPROPRIEDADE;XXIII-APROPRIEDADEATENDERÁASUAFUNÇÃOSOCIAL;XXIV-ALEIESTABELECERÁOPROCEDIMENTOPARADESAPROPRIAÇÃOPORNECESSIDADEOUUTILIDADEPÚBLICA,OUPORINTERESSESOCIAL,MEDIANTEJUSTAEPRÉVIAINDENIZAÇÃOEMDINHEIRO,RESSALVADOSOSCASOSPREVISTOSNESTACONSTITUIÇÃO;XXV-NOCASODEIMINENTEPERIGOPÚBLICO,AAUTORIDADECOMPETENTEPODERÁUSARDEPROPRIEDADEPARTICULAR,ASSEGURADAAOPROPRIETÁRIOINDENIZAÇÃOULTERIOR,SEHOUVERDANO;XXVI-APEQUENAPROPRIEDADERURAL,ASSIMDEFINIDAEMLEI,DESDEQUETRABALHADAPELAFAMÍLIA,NÃOSERÁOBJETODEPENHORAPARAPAGAMENTODEDÉBITOSDECORRENTESDESUAATIVIDADEPRODUTIVA,DISPONDOALEISOBREOSMEIOSDEFINANCIAROSEUDESENVOLVIMENTO;XXVII-AOSAUTORESPERTENCEODIREITOEXCLUSIVODEUTILIZAÇÃO,PUBLICAÇÃOOUREPRODUÇÃODESUASOBRAS,TRANSMISSÍVELAOSHERDEIROSPELOTEMPOQUEALEIFIXAR;XXVIII-SÃOASSEGURADOS,NOSTERMOSDALEI:A)APROTEÇÃOÀSPARTICIPAÇÕESINDIVIDUAISEMOBRASCOLETIVASEÀREPRODUÇÃODAIMAGEMEVOZHUMANAS,INCLUSIVENASATIVIDADESDESPORTIVAS;B)ODIREITODEFISCALIZAÇÃODOAPROVEITAMENTOECONÔMICODASOBRASQUECRIAREMOUDEQUEPARTICIPAREMAOSCRIADORES,AOSINTÉRPRETESEÀSRESPECTIVASREPRESENTAÇÕESSINDICAISEASSOCIATIVAS;XXIX-ALEIASSEGURARÁAOSAUTORESDEINVENTOSINDUSTRIAISPRIVILÉGIOTEMPORÁRIOPARASUAUTILIZAÇÃO,BEMCOMOPROTEÇÃOÀSCRIAÇÕESINDUSTRIAIS,ÀPROPRIEDADEDASMARCAS,AOSNOMESDEEMPRESASEAOUTROSSIGNOSDISTINTIVOS,TENDOEMVISTAOINTERESSESOCIALEODESENVOLVIMENTOTECNOLÓGICOEECONÔMICODOPAÍS;XXX-ÉGARANTIDOODIREITODEHERANÇA;XXXI-ASUCESSÃODEBENSDEESTRANGEIROSSITUADOSNOPAÍSSERÁREGULADAPELALEIBRASILEIRAEMBENEFÍCIODOCÔNJUGEOUDOSFILHOSBRASILEIROS,SEMPREQUENÃOLHESSEJAMAISFAVORÁVELALEIPESSOALDO"DECUJUS";XXXII-OESTADOPROMOVERÁ,NAFORMADALEI,ADEFESADOCONSUMIDOR;XXXIII-TODOSTÊMDIREITOARECEBERDOSÓRGÃOSPÚBLICOSINFORMAÇÕESDESEUINTERESSEPARTICULAR,OUDEINTERESSECOLETIVOOUGERAL,QUESERÃOPRESTADASNOPRAZODALEI,SOBPENADERESPONSABILIDADE,RESSALVADASAQUELASCUJOSIGILOSEJAIMPRESCINDÍVELÀSEGURANÇADASOCIEDADEEDOESTADO;XXXIV-SÃOATODOSASSEGURADOS,INDEPENDENTEMENTEDOPAGAMENTODETAXAS;A)ODIREITODEPETIÇÃOAOSPODERESPÚBLICOSEMDEFESADEDIREITOSOUCONTRAILEGALIDADEOUABUSODEPODER;B)AOBTENÇÃODECERTIDÕESEMREPARTIÇÕESPÚBLICAS,PARADEFESADEDIREITOSEESCLARECIMENTODESITUAÇÕESDEINTERESSEPESSOAL;XXXV-ALEINÃOEXCLUIRÁDAAPRECIAÇÃODOPODERJUDICIÁRIOLESÃOOUAMEAÇAADIREITO;XXXVI-ALEINÃOPREJUDICARÁODIREITOADQUIRIDO,OATOJURÍDICOPERFEITOEACOISAJULGADA;XXXVII-NÃOHAVERÁJUÍZOOUTRIBUNALDEEXCEÇÃO;XXXVIII-ÉRECONHECIDAAINSTITUIÇÃODOJÚRI,COMAORGANIZAÇÃOQUELHEDERALEI,ASSEGURADOS:A)APLENITUDEDEDEFESA;B)OSIGILODASVOTAÇÕES;C)ASOBERANIADOSVEREDICTOS;D)ACOMPETÊNCIAPARAOJULGAMENTODOSCRIMESDOLOSOSCONTRAAVIDA;XXXIX-NÃOHÁCRIMESEMLEIANTERIORQUEODEFINA,NEMPENASEMPRÉVIACOMINAÇÃOLEGAL;XL-ALEIPENALNÃORETROAGIRÁ,SALVOPARABENEFICIARORÉU;XLI-ALEIPUNIRÁQUALQUERDISCRIMINAÇÃOATENTATÓRIADOSDIREITOSELIBERDADESFUNDAMENTAIS;XLII-APRÁTICADORACISMOCONSTITUICRIMEINAFIANÇÁVELEIMPRESCRITÍVEL,SUJEITOÀPENADERECLUSÃO,NOSTERMOSDALEI;XLIII-ALEICONSIDERARÁCRIMESINAFIANÇÁVEISEINSUSCETÍVEISDEGRAÇAOUANISTIAAPRÁTICADATORTURA,OTRÁFICOILÍCITODEENTORPECENTESEDROGASAFINS,OTERRORISMOEOSDEFINIDOSCOMOCRIMESHEDIONDOS,PORELESRESPONDENDOOSMANDANTES,OSEXECUTORESEOSQUE,PODENDOEVITÁ-LOS,SEOMITIREM;XLIV-CONSTITUICRIMEINAFIANÇÁVELEIMPRESCRITÍVELAAÇÃODEGRUPOSARMADOS,CIVISOUMILITARES,CONTRAAORDEMCONSTITUCIONALEOESTADODEMOCRÁTICO;XLV-NENHUMAPENAPASSARÁDAPESSOADOCONDENADO,PODENDOAOBRIGAÇÃODEREPARARODANOEADECRETAÇÃODOPERDIMENTODEBENSSER,NOSTERMOSDALEI,ESTENDIDASAOSSUCESSORESECONTRAELESEXECUTADAS,ATÉOLIMITEDOVALORDOPATRIMÔNIOTRANSFERIDO;XLVI-ALEIREGULARÁAINDIVIDUALIZAÇÃODAPENAEADOTARÁ,ENTREOUTRAS,ASSEGUINTES:A)PRIVAÇÃOOURESTRIÇÃODALIBERDADE;B)PERDADEBENS;C)MULTA;D)PRESTAÇÃOSOCIALALTERNATIVA;E)SUSPENSÃOOUINTERDIÇÃODEDIREITOS;XLVII-NÃOHAVERÁPENAS:A)DEMORTE,SALVOEMCASODEGUERRADECLARADA,NOSTERMOSDOART.84,XIX;B)DECARÁTERPERPÉTUO;C)DETRABALHOSFORÇADOS;D)DEBANIMENTO;E)CRUÉIS;XLVIII-APENASERÁCUMPRIDAEMESTABELECIMENTOSDISTINTOS,DEACORDOCOMANATUREZADODELITO,AIDADEEOSEXODOAPENADO;XLIX-ÉASSEGURADOAOSPRESOSORESPEITOÀINTEGRIDADEFÍSICAEMORAL;L-ÀSPRESIDIÁRIASSERÃOASSEGURADASCONDIÇÕESPARAQUEPOSSAMPERMANECERCOMSEUSFILHOSDURANTEOPERÍODODEAMAMENTAÇÃO;LI-NENHUMBRASILEIROSERÁEXTRADITADO,SALVOONATURALIZADO,EMCASODECRIMECOMUM,PRATICADOANTESDANATURALIZAÇÃO,OUDECOMPROVADOENVOLVIMENTOEMTRÁFICOILÍCITODEENTORPECENTESEDROGASAFINS,NAFORMADALEI;LII-NÃOSERÁCONCEDIDAEXTRADIÇÃODEESTRANGEIROPORCRIMEPOLÍTICOOUDEOPINIÃO;LIII-NINGUÉMSERÁPROCESSADONEMSENTENCIADOSENÃOPELAAUTORIDADECOMPETENTE;LIV-NINGUÉMSERÁPRIVADODALIBERDADEOUDESEUSBENSSEMODEVIDOPROCESSOLEGAL;LV-AOSLITIGANTES,EMPROCESSOJUDICIALOUADMINISTRATIVO,EAOSACUSADOSEMGERALSÃOASSEGURADOSOCONTRADITÓRIOEAMPLADEFESA,COMOSMEIOSERECURSOSAELAINERENTES;LVI-SÃOINADMISSÍVEIS,NOPROCESSO,ASPROVASOBTIDASPORMEIOSILÍCITOS;LVII-NINGUÉMSERÁCONSIDERADOCULPADOATÉOTRÂNSITOEMJULGADODESENTENÇAPENALCONDENATÓRIA;LVIII-OCIVILMENTEIDENTIFICADONÃOSERÁSUBMETIDOAIDENTIFICAÇÃOCRIMINAL,SALVONASHIPÓTESESPREVISTASEMLEI;LIX-SERÁADMITIDAAÇÃOPRIVADANOSCRIMESDEAÇÃOPÚBLICA,SEESTANÃOFORINTENTADANOPRAZOLEGAL;LX-ALEISÓPODERÁRESTRINGIRAPUBLICIDADEDOSATOSPROCESSUAISQUANDOADEFESADAINTIMIDADEOUOINTERESSESOCIALOEXIGIREM;LXI-NINGUÉMSERÁPRESOSENÃOEMFLAGRANTEDELITOOUPORORDEMESCRITAEFUNDAMENTADADEAUTORIDADEJUDICIÁRIACOMPETENTE,SALVONOSCASOSDETRANSGRESSÃOMILITAROUCRIMEPROPRIAMENTEMILITAR,DEFINIDOSEMLEI;LXII-APRISÃODEQUALQUERPESSOAEOLOCALONDESEENCONTRESERÃOCOMUNICADOSIMEDIATAMENTEAOJUIZCOMPETENTEEÀFAMÍLIADOPRESOOUÀPESSOAPORELEINDICADA;LXIII-OPRESOSERÁINFORMADODESEUSDIREITOS,ENTREOSQUAISODEPERMANECERCALADO,SENDO-LHEASSEGURADAAASSISTÊNCIADAFAMÍLIAEDEADVOGADO;LXIV-OPRESOTEMDIREITOÀIDENTIFICAÇÃODOSRESPONSÁVEISPORSUAPRISÃOOUPORSEUINTERROGATÓRIOPOLICIAL;LXV-APRISÃOILEGALSERÁIMEDIATAMENTERELAXADAPELAAUTORIDADEJUDICIÁRIA;LXVI-NINGUÉMSERÁLEVADOÀPRISÃOOUNELAMANTIDO,QUANDOALEIADMITIRALIBERDADEPROVISÓRIA,COMOUSEMFIANÇA;LXVII-NÃOHAVERÁPRISÃOCIVILPORDÍVIDA,SALVOADORESPONSÁVELPELOINADIMPLEMENTOVOLUNTÁRIOEINESCUSÁVELDEOBRIGAÇÃOALIMENTÍCIAEADODEPOSITÁRIOINFIEL;LXVIII-CONCEDER-SE-Á"HABEAS-CORPUS"SEMPREQUEALGUÉMSOFREROUSEACHARAMEAÇADODESOFRERVIOLÊNCIAOUCOAÇÃOEMSUALIBERDADEDELOCOMOÇÃO,PORILEGALIDADEOUABUSODEPODER;LXIX-CONCEDER-SE-ÁMANDADODESEGURANÇAPARAPROTEGERDIREITOLÍQUIDOECERTO,NÃOAMPARADOPOR"HABEAS-CORPUS"OU"HABEAS-DATA",QUANDOORESPONSÁVELPELAILEGALIDADEOUABUSODEPODERFORAUTORIDADEPÚBLICAOUAGENTEDEPESSOAJURÍDICANOEXERCÍCIODEATRIBUIÇÕESDOPODERPÚBLICO;LXX-OMANDADODESEGURANÇACOLETIVOPODESERIMPETRADOPOR:A)PARTIDOPOLÍTICOCOMREPRESENTAÇÃONOCONGRESSONACIONAL;B)ORGANIZAÇÃOSINDICAL,ENTIDADEDECLASSEOUASSOCIAÇÃOLEGALMENTECONSTITUÍDAEEMFUNCIONAMENTOHÁPELOMENOSUMANO,EMDEFESADOSINTERESSESDESEUSMEMBROSOUASSOCIADOS;LXXI-CONCEDER-SE-ÁMANDADODEINJUNÇÃOSEMPREQUEAFALTADENORMAREGULAMENTADORATORNEINVIÁVELOEXERCÍCIODOSDIREITOSELIBERDADESCONSTITUCIONAISEDASPRERROGATIVASINERENTESÀNACIONALIDADE,ÀSOBERANIAEÀCIDADANIA;LXXII-CONCEDER-SE-Á"HABEAS-DATA":A)PARAASSEGURAROCONHECIMENTODEINFORMAÇÕESRELATIVASÀPESSOADOIMPETRANTE,CONSTANTESDEREGISTROSOUBANCOSDEDADOSDEENTIDADESGOVERNAMENTAISOUDECARÁTERPÚBLICO;B)PARAARETIFICAÇÃODEDADOS,QUANDONÃOSEPREFIRAFAZÊ-LOPORPROCESSOSIGILOSO,JUDICIALOUADMINISTRATIVO;LXXIII-QUALQUERCIDADÃOÉPARTELEGÍTIMAPARAPROPORAÇÃOPOPULARQUEVISEAANULARATOLESIVOAOPATRIMÔNIOPÚBLICOOUDEENTIDADEDEQUEOESTADOPARTICIPE,ÀMORALIDADEADMINISTRATIVA,AOMEIOAMBIENTEEAOPATRIMÔNIOHISTÓRICOECULTURAL,FICANDOOAUTOR,SALVOCOMPROVADAMÁ-FÉ,ISENTODECUSTASJUDICIAISEDOÔNUSDASUCUMBÊNCIA;LXXIV-OESTADOPRESTARÁASSISTÊNCIAJURÍDICAINTEGRALEGRATUITAAOSQUECOMPROVAREMINSUFICIÊNCIADERECURSOS;LXXV-OESTADOINDENIZARÁOCONDENADOPORERROJUDICIÁRIO,ASSIMCOMOOQUEFICARPRESOALÉMDOTEMPOFIXADONASENTENÇA;LXXVI-SÃOGRATUITOSPARAOSRECONHECIDAMENTEPOBRES,NAFORMADALEI:A)OREGISTROCIVILDENASCIMENTO;B)ACERTIDÃODEÓBITO;LXXVII-SÃOGRATUITASASAÇÕESDE"HABEAS-CORPUS"E"HABEAS-DATA",E,NAFORMADALEI,OSATOSNECESSÁRIOSAOEXERCÍCIODACIDADANIA.LXXVIII-ATODOS,NOÂMBITOJUDICIALEADMINISTRATIVO,SÃOASSEGURADOSARAZOÁVELDURAÇÃODOPROCESSOEOSMEIOSQUEGARANTAMACELERIDADEDESUATRAMITAÇÃO.(INCLUÍDOPELAEMENDACONSTITUCIONALNº45,DE2004)§1º-ASNORMASDEFINIDORASDOSDIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAISTÊMAPLICAÇÃOIMEDIATA.§2º-OSDIREITOSEGARANTIASEXPRESSOSNESTACONSTITUIÇÃONÃOEXCLUEMOUTROSDECORRENTESDOREGIMEEDOSPRINCÍPIOSPORELAADOTADOS,OUDOSTRATADOSINTERNACIONAISEMQUEAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASILSEJAPARTE.§3º-OSTRATADOSECONVENÇÕESINTERNACIONAISSOBREDIREITOSHUMANOSQUEFOREMAPROVADOS,EMCADACASADOCONGRESSONACIONAL,EMDOISTURNOS,PORTRÊSQUINTOSDOSVOTOSDOSRESPECTIVOSMEMBROS,SERÃOEQUIVALENTESÀSEMENDASCONSTITUCIONAIS.(INCLUÍDOPELAEMENDACONSTITUCIONALNº45,DE2004)§4º-OBRASILSESUBMETEÀJURISDIÇÃODETRIBUNALPENALINTERNACIONALACUJACRIAÇÃOTENHAMANIFESTADOADESÃO.CAPÍTULOIIDOSDIREITOSSOCIAISART.6O-SÃODIREITOSSOCIAISAEDUCAÇÃO,ASAÚDE,OTRABALHO,AMORADIA,OLAZER,ASEGURANÇA,APREVIDÊNCIASOCIAL,APROTEÇÃOÀMATERNIDADEEÀINFÂNCIA,AASSISTÊNCIAAOSDESAMPARADOS,NAFORMADESTACONSTITUIÇÃO.ART.7º-SÃODIREITOSDOSTRABALHADORESURBANOSERURAIS,ALÉMDEOUTROSQUEVISEMÀMELHORIADESUACONDIÇÃOSOCIAL:I-RELAÇÃODEEMPREGOPROTEGIDACONTRADESPEDIDAARBITRÁRIAOUSEMJUSTACAUSA,NOSTERMOSDELEICOMPLEMENTAR,QUEPREVERÁINDENIZAÇÃOCOMPENSATÓRIA,DENTREOUTROSDIREITOS;II-SEGURO-DESEMPREGO,EMCASODEDESEMPREGOINVOLUNTÁRIO;III-FUNDODEGARANTIADOTEMPODESERVIÇO;IV-SALÁRIOMÍNIMO,FIXADOEMLEI,NACIONALMENTEUNIFICADO,CAPAZDEATENDERASUASNECESSIDADESVITAISBÁSICASEÀSDESUAFAMÍLIACOMMORADIA,ALIMENTAÇÃO,EDUCAÇÃO,SAÚDE,LAZER,VESTUÁRIO,HIGIENE,TRANSPORTEEPREVIDÊNCIASOCIAL,COMREAJUSTESPERIÓDICOSQUELHEPRESERVEMOPODERAQUISITIVO,SENDOVEDADASUAVINCULAÇÃOPARAQUALQUERFIM;V-PISOSALARIALPROPORCIONALÀEXTENSÃOEÀCOMPLEXIDADEDOTRABALHO;VI-IRREDUTIBILIDADEDOSALÁRIO,SALVOODISPOSTOEMCONVENÇÃOOUACORDOCOLETIVO;VII-GARANTIADESALÁRIO,NUNCAINFERIORAOMÍNIMO,PARAOSQUEPERCEBEMREMUNERAÇÃOVARIÁVEL;VIII-DÉCIMOTERCEIROSALÁRIOCOMBASENAREMUNERAÇÃOINTEGRALOUNOVALORDAAPOSENTADORIA;IX-REMUNERAÇÃODOTRABALHONOTURNOSUPERIORÀDODIURNO;X-PROTEÇÃODOSALÁRIONAFORMADALEI,CONSTITUINDOCRIMESUARETENÇÃODOLOSA;XI-PARTICIPAÇÃONOSLUCROS,OURESULTADOS,DESVINCULADADAREMUNERAÇÃO,E,EXCEPCIONALMENTE,PARTICIPAÇÃONAGESTÃODAEMPRESA,CONFORMEDEFINIDOEMLEI;XII-SALÁRIO-FAMÍLIAPAGOEMRAZÃODODEPENDENTEDOTRABALHADORDEBAIXARENDANOSTERMOSDALEI;XIII-DURAÇÃODOTRABALHONORMALNÃOSUPERIORAOITOHORASDIÁRIASEQUARENTAEQUATROSEMANAIS,FACULTADAACOMPENSAÇÃODEHORÁRIOSEAREDUÇÃODAJORNADA,MEDIANTEACORDOOUCONVENÇÃOCOLETIVADETRABALHO;(VIDEDECRETO-LEINº5.452,DE1943)XIV-JORNADADESEISHORASPARAOTRABALHOREALIZADOEMTURNOSININTERRUPTOSDEREVEZAMENTO,SALVONEGOCIAÇÃOCOLETIVA;XV-REPOUSOSEMANALREMUNERADO,PREFERENCIALMENTEAOSDOMINGOS;XVI-REMUNERAÇÃODOSERVIÇOEXTRAORDINÁRIOSUPERIOR,NOMÍNIMO,EMCINQÜENTAPORCENTOÀDONORMAL;(VIDEDEL5.452,ART.59§1º)XVII-GOZODEFÉRIASANUAISREMUNERADASCOM,PELOMENOS,UMTERÇOAMAISDOQUEOSALÁRIONORMAL;XVIII-LICENÇAÀGESTANTE,SEMPREJUÍZODOEMPREGOEDOSALÁRIO,COMADURAÇÃODECENTOEVINTEDIAS;XIX-LICENÇA-PATERNIDADE,NOSTERMOSFIXADOSEMLEI;XX-PROTEÇÃODOMERCADODETRABALHODAMULHER,MEDIANTEINCENTIVOSESPECÍFICOS,NOSTERMOSDALEI;XXI-AVISOPRÉVIOPROPORCIONALAOTEMPODESERVIÇO,SENDONOMÍNIMODETRINTADIAS,NOSTERMOSDALEI;XXII-REDUÇÃODOSRISCOSINERENTESAOTRABALHO,PORMEIODENORMASDESAÚDE,HIGIENEESEGURANÇA;XXIII-ADICIONALDEREMUNERAÇÃOPARAASATIVIDADESPENOSAS,INSALUBRESOUPERIGOSAS,NAFORMADALEI;XXIV-APOSENTADORIA;XXV-ASSISTÊNCIAGRATUITAAOSFILHOSEDEPENDENTESDESDEONASCIMENTOATÉSEISANOSDEIDADEEMCRECHESEPRÉ-ESCOLAS;XXVI-RECONHECIMENTODASCONVENÇÕESEACORDOSCOLETIVOSDETRABALHO;XXVII-PROTEÇÃOEMFACEDAAUTOMAÇÃO,NAFORMADALEI;XXVIII-SEGUROCONTRAACIDENTESDETRABALHO,ACARGODOEMPREGADOR,SEMEXCLUIRAINDENIZAÇÃOAQUEESTEESTÁOBRIGADO,QUANDOINCORREREMDOLOOUCULPA;XXIX-AÇÃO,QUANTOAOSCRÉDITOSRESULTANTESDASRELAÇÕESDETRABALHO,COMPRAZOPRESCRICIONALDECINCOANOSPARAOSTRABALHADORESURBANOSERURAIS,ATÉOLIMITEDEDOISANOSAPÓSAEXTINÇÃODOCONTRATODETRABALHO;A)EB)(REVOGADASPELAEMENDACONSTITUCIONALNº28,DE25/05/2000)XXX-PROIBIÇÃODEDIFERENÇADESALÁRIOS,DEEXERCÍCIODEFUNÇÕESEDECRITÉRIODEADMISSÃOPORMOTIVODESEXO,IDADE,COROUESTADOCIVIL;XXXI-PROIBIÇÃODEQUALQUERDISCRIMINAÇÃONOTOCANTEASALÁRIOECRITÉRIOSDEADMISSÃODOTRABALHADORPORTADORDEDEFICIÊNCIA;XXXII-PROIBIÇÃODEDISTINÇÃOENTRETRABALHOMANUAL,TÉCNICOEINTELECTUALOUENTREOSPROFISSIONAISRESPECTIVOS;XXXIII-PROIBIÇÃODETRABALHONOTURNO,PERIGOSOOUINSALUBREAMENORESDEDEZOITOEDEQUALQUERTRABALHOAMENORESDEDEZESSEISANOS,SALVONACONDIÇÃODEAPRENDIZ,APARTIRDEQUATORZEANOS;XXXIV-IGUALDADEDEDIREITOSENTREOTRABALHADORCOMVÍNCULOEMPREGATÍCIOPERMANENTEEOTRABALHADORAVULSO.PARÁGRAFOÚNICO-SÃOASSEGURADOSÀCATEGORIADOSTRABALHADORESDOMÉSTICOSOSDIREITOSPREVISTOSNOSINCISOSIV,VI,VIII,XV,XVII,XVIII,XIX,XXIEXXIV,BEMCOMOASUAINTEGRAÇÃOÀPREVIDÊNCIASOCIAL.ART.8º-ÉLIVREAASSOCIAÇÃOPROFISSIONALOUSINDICAL,OBSERVADOOSEGUINTE:I-ALEINÃOPODERÁEXIGIRAUTORIZAÇÃODOESTADOPARAAFUNDAÇÃODESINDICATO,RESSALVADOOREGISTRONOÓRGÃOCOMPETENTE,VEDADASAOPODERPÚBLICOAINTERFERÊNCIAEAINTERVENÇÃONAORGANIZAÇÃOSINDICAL;II-ÉVEDADAACRIAÇÃODEMAISDEUMAORGANIZAÇÃOSINDICAL,EMQUALQUERGRAU,REPRESENTATIVADECATEGORIAPROFISSIONALOUECONÔMICA,NAMESMABASETERRITORIAL,QUESERÁDEFINIDAPELOSTRABALHADORESOUEMPREGADORESINTERESSADOS,NÃOPODENDOSERINFERIORÀÁREADEUMMUNICÍPIO;III-AOSINDICATOCABEADEFESADOSDIREITOSEINTERESSESCOLETIVOSOUINDIVIDUAISDACATEGORIA,INCLUSIVEEMQUESTÕESJUDICIAISOUADMINISTRATIVAS;IV-AASSEMBLÉIAGERALFIXARÁACONTRIBUIÇÃOQUE,EMSETRATANDODECATEGORIAPROFISSIONAL,SERÁDESCONTADAEMFOLHA,PARACUSTEIODOSISTEMACONFEDERATIVODAREPRESENTAÇÃOSINDICALRESPECTIVA,INDEPENDENTEMENTEDACONTRIBUIÇÃOPREVISTAEMLEI;V-NINGUÉMSERÁOBRIGADOAFILIAR-SEOUAMANTER-SEFILIADOASINDICATO;VI-ÉOBRIGATÓRIAAPARTICIPAÇÃODOSSINDICATOSNASNEGOCIAÇÕESCOLETIVASDETRABALHO;VII-OAPOSENTADOFILIADOTEMDIREITOAVOTARESERVOTADONASORGANIZAÇÕESSINDICAIS;VIII-ÉVEDADAADISPENSADOEMPREGADOSINDICALIZADOAPARTIRDOREGISTRODACANDIDATURAACARGODEDIREÇÃOOUREPRESENTAÇÃOSINDICALE,SEELEITO,AINDAQUESUPLENTE,ATÉUMANOAPÓSOFINALDOMANDATO,SALVOSECOMETERFALTAGRAVENOSTERMOSDALEI.PARÁGRAFOÚNICO-ASDISPOSIÇÕESDESTEARTIGOAPLICAM-SEÀORGANIZAÇÃODESINDICATOSRURAISEDECOLÔNIASDEPESCADORES,ATENDIDASASCONDIÇÕESQUEALEIESTABELECER.ART.9º-ÉASSEGURADOODIREITODEGREVE,COMPETINDOAOSTRABALHADORESDECIDIRSOBREAOPORTUNIDADEDEEXERCÊ-LOESOBREOSINTERESSESQUEDEVAMPORMEIODELEDEFENDER.§1º-ALEIDEFINIRÁOSSERVIÇOSOUATIVIDADESESSENCIAISEDISPORÁSOBREOATENDIMENTODASNECESSIDADESINADIÁVEISDACOMUNIDADE.§2º-OSABUSOSCOMETIDOSSUJEITAMOSRESPONSÁVEISÀSPENASDALEI.ART.10-ÉASSEGURADAAPARTICIPAÇÃODOSTRABALHADORESEEMPREGADORESNOSCOLEGIADOSDOSÓRGÃOSPÚBLICOSEMQUESEUSINTERESSESPROFISSIONAISOUPREVIDENCIÁRIOSSEJAMOBJETODEDISCUSSÃOEDELIBERAÇÃO.ART.11-NASEMPRESASDEMAISDEDUZENTOSEMPREGADOS,ÉASSEGURADAAELEIÇÃODEUMREPRESENTANTEDESTESCOMAFINALIDADEEXCLUSIVADEPROMOVER-LHESOENTENDIMENTODIRETOCOMOSEMPREGADORES.CAPÍTULOIIIDANACIONALIDADEART.12-SÃOBRASILEIROS:I-NATOS:A)OSNASCIDOSNAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL,AINDAQUEDEPAISESTRANGEIROS,DESDEQUEESTESNÃOESTEJAMASERVIÇODESEUPAÍS;B)OSNASCIDOSNOESTRANGEIRO,DEPAIBRASILEIROOUMÃEBRASILEIRA,DESDEQUEQUALQUERDELESESTEJAASERVIÇODAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL;C)OSNASCIDOSNOESTRANGEIRO,DEPAIBRASILEIROOUMÃEBRASILEIRA,DESDEQUEVENHAMARESIDIRNAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASILEOPTEM,EMQUALQUERTEMPO,PELANACIONALIDADEBRASILEIRA;II-NATURALIZADOS:A)OSQUE,NAFORMADALEI,ADQUIRAMANACIONALIDADEBRASILEIRA,EXIGIDASAOSORIGINÁRIOSDEPAÍSESDELÍNGUAPORTUGUESAAPENASRESIDÊNCIAPORUMANOININTERRUPTOEIDONEIDADEMORAL;B)OSESTRANGEIROSDEQUALQUERNACIONALIDADE,RESIDENTESNAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASILHÁMAISDEQUINZEANOSININTERRUPTOSESEMCONDENAÇÃOPENAL,DESDEQUEREQUEIRAMANACIONALIDADEBRASILEIRA.§1º-AOSPORTUGUESESCOMRESIDÊNCIAPERMANENTENOPAÍS,SEHOUVERRECIPROCIDADEEMFAVORDEBRASILEIROS,SERÃOATRIBUÍDOSOSDIREITOSINERENTESAOBRASILEIRO,SALVOOSCASOSPREVISTOSNESTACONSTITUIÇÃO.§2º-ALEINÃOPODERÁESTABELECERDISTINÇÃOENTREBRASILEIROSNATOSENATURALIZADOS,SALVONOSCASOSPREVISTOSNESTACONSTITUIÇÃO.§3º-SÃOPRIVATIVOSDEBRASILEIRONATOOSCARGOS:I-DEPRESIDENTEEVICE-PRESIDENTEDAREPÚBLICA;II-DEPRESIDENTEDACÂMARADOSDEPUTADOS;III-DEPRESIDENTEDOSENADOFEDERAL;IV-DEMINISTRODOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL;V-DACARREIRADIPLOMÁTICA;VI-DEOFICIALDASFORÇASARMADAS.VII-DEMINISTRODEESTADODADEFESA§4º-SERÁDECLARADAAPERDADANACIONALIDADEDOBRASILEIROQUE:I-TIVERCANCELADASUANATURALIZAÇÃO,PORSENTENÇAJUDICIAL,EMVIRTUDEDEATIVIDADENOCIVAAOINTERESSENACIONAL;II-ADQUIRIROUTRANACIONALIDADE,SALVONOCASOS:A)DERECONHECIMENTODENACIONALIDADEORIGINÁRIAPELALEIESTRANGEIRA;B)DEIMPOSIÇÃODENATURALIZAÇÃO,PELANORMAESTRANGEIRA,AOBRASILEIRORESIDENTEEMESTADOESTRANGEIRO,COMOCONDIÇÃOPARAPERMANÊNCIAEMSEUTERRITÓRIOOUPARAOEXERCÍCIODEDIREITOSCIVIS;ART.13-ALÍNGUAPORTUGUESAÉOIDIOMAOFICIALDAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL.§1º-SÃOSÍMBOLOSDAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASILABANDEIRA,OHINO,ASARMASEOSELONACIONAIS.§2º-OSESTADOS,ODISTRITOFEDERALEOSMUNICÍPIOSPODERÃOTERSÍMBOLOSPRÓPRIOS.CAPÍTULOIVDOSDIREITOSPOLÍTICOSART.14-ASOBERANIAPOPULARSERÁEXERCIDAPELOSUFRÁGIOUNIVERSALEPELOVOTODIRETOESECRETO,COMVALORIGUALPARATODOS,E,NOSTERMOSDALEI,MEDIANTE:I-PLEBISCITO;II-REFERENDO;III-INICIATIVAPOPULAR.§1º-OALISTAMENTOELEITORALEOVOTOSÃO:I-OBRIGATÓRIOSPARAOSMAIORESDEDEZOITOANOS;II-FACULTATIVOSPARA:A)OSANALFABETOS;B)OSMAIORESDESETENTAANOS;C)OSMAIORESDEDEZESSEISEMENORESDEDEZOITOANOS.§2º-NÃOPODEMALISTAR-SECOMOELEITORESOSESTRANGEIROSE,DURANTEOPERÍODODOSERVIÇOMILITAROBRIGATÓRIO,OSCONSCRITOS.§3º-SÃOCONDIÇÕESDEELEGIBILIDADE,NAFORMADALEI:I-ANACIONALIDADEBRASILEIRA;II-OPLENOEXERCÍCIODOSDIREITOSPOLÍTICOS;III-OALISTAMENTOELEITORAL;IV-ODOMICÍLIOELEITORALNACIRCUNSCRIÇÃO;V-AFILIAÇÃOPARTIDÁRIA;VI-AIDADEMÍNIMADE:A)TRINTAECINCOANOSPARAPRESIDENTEEVICE-PRESIDENTEDAREPÚBLICAESENADOR;B)TRINTAANOSPARAGOVERNADOREVICE-GOVERNADORDEESTADOEDODISTRITOFEDERAL;C)VINTEEUMANOSPARADEPUTADOFEDERAL,DEPUTADOESTADUALOUDISTRITAL,PREFEITO,VICE-PREFEITOEJUIZDEPAZ;D)DEZOITOANOSPARAVEREADOR.§4º-SÃOINELEGÍVEISOSINALISTÁVEISEOSANALFABETOS.§5º-OPRESIDENTEDAREPÚBLICA,OSGOVERNADORESDEESTADOEDODISTRITOFEDERAL,OSPREFEITOSEQUEMOSHOUVERSUCEDIDO,OUSUBSTITUÍDONOCURSODOSMANDATOSPODERÃOSERREELEITOSPARAUMÚNICOPERÍODOSUBSEQÜENTE.§6º-PARACONCORREREMAOUTROSCARGOS,OPRESIDENTEDAREPÚBLICA,OSGOVERNADORESDEESTADOEDODISTRITOFEDERALEOSPREFEITOSDEVEMRENUNCIARAOSRESPECTIVOSMANDATOSATÉSEISMESESANTESDOPLEITO.§7º-SÃOINELEGÍVEIS,NOTERRITÓRIODEJURISDIÇÃODOTITULAR,OCÔNJUGEEOSPARENTESCONSANGÜÍNEOSOUAFINS,ATÉOSEGUNDOGRAUOUPORADOÇÃO,DOPRESIDENTEDAREPÚBLICA,DEGOVERNADORDEESTADOOUTERRITÓRIO,DODISTRITOFEDERAL,DEPREFEITOOUDEQUEMOSHAJASUBSTITUÍDODENTRODOSSEISMESESANTERIORESAOPLEITO,SALVOSEJÁTITULARDEMANDATOELETIVOECANDIDATOÀREELEIÇÃO.§8º-OMILITARALISTÁVELÉELEGÍVEL,ATENDIDASASSEGUINTESCONDIÇÕES:I-SECONTARMENOSDEDEZANOSDESERVIÇO,DEVERÁAFASTAR-SEDAATIVIDADE;II-SECONTARMAISDEDEZANOSDESERVIÇO,SERÁAGREGADOPELAAUTORIDADESUPERIORE,SEELEITO,PASSARÁAUTOMATICAMENTE,NOATODADIPLOMAÇÃO,PARAAINATIVIDADE.§9º-LEICOMPLEMENTARESTABELECERÁOUTROSCASOSDEINELEGIBILIDADEEOSPRAZOSDESUACESSAÇÃO,AFIMDEPROTEGERAPROBIDADEADMINISTRATIVA,AMORALIDADEPARAEXERCÍCIODEMANDATOCONSIDERADAVIDAPREGRESSADOCANDIDATO,EANORMALIDADEELEGITIMIDADEDASELEIÇÕESCONTRAAINFLUÊNCIADOPODERECONÔMICOOUOABUSODOEXERCÍCIODEFUNÇÃO,CARGOOUEMPREGONAADMINISTRAÇÃODIRETAOUINDIRETA.§10-OMANDATOELETIVOPODERÁSERIMPUGNADOANTEAJUSTIÇAELEITORALNOPRAZODEQUINZEDIASCONTADOSDADIPLOMAÇÃO,INSTRUÍDAAAÇÃOCOMPROVASDEABUSODOPODERECONÔMICO,CORRUPÇÃOOUFRAUDE.§11-AAÇÃODEIMPUGNAÇÃODEMANDATOTRAMITARÁEMSEGREDODEJUSTIÇA,RESPONDENDOOAUTOR,NAFORMADALEI,SETEMERÁRIAOUDEMANIFESTAMÁ-FÉ.ART.15-ÉVEDADAACASSAÇÃODEDIREITOSPOLÍTICOS,CUJAPERDAOUSUSPENSÃOSÓSEDARÁNOSCASOSDE:I-CANCELAMENTODANATURALIZAÇÃOPORSENTENÇATRANSITADAEMJULGADO;II-INCAPACIDADECIVILABSOLUTA;III-CONDENAÇÃOCRIMINALTRANSITADAEMJULGADO,ENQUANTODURAREMSEUSEFEITOS;IV-RECUSADECUMPRIROBRIGAÇÃOATODOSIMPOSTAOUPRESTAÇÃOALTERNATIVA,NOSTERMOSDOART.5º,VIII;V-IMPROBIDADEADMINISTRATIVA,NOSTERMOSDOART.37,§4º.ART.16-ALEIQUEALTERAROPROCESSOELEITORALENTRARÁEMVIGORNADATADESUAPUBLICAÇÃO,NÃOSEAPLICANDOÀELEIÇÃOQUEOCORRAATÉUMANODADATADESUAVIGÊNCIA.CAPÍTULOVDOSPARTIDOSPOLÍTICOSART.17-ÉLIVREACRIAÇÃO,FUSÃO,INCORPORAÇÃOEEXTINÇÃODEPARTIDOSPOLÍTICOS,RESGUARDADOSASOBERANIANACIONAL,OREGIMEDEMOCRÁTICO,OPLURIPARTIDARISMO,OSDIREITOSFUNDAMENTAISDAPESSOAHUMANAEOBSERVADOSOSSEGUINTESPRECEITOS:I-CARÁTERNACIONAL;II-PROIBIÇÃODERECEBIMENTODERECURSOSFINANCEIROSDEENTIDADEOUGOVERNOESTRANGEIROSOUDESUBORDINAÇÃOAESTES;III-PRESTAÇÃODECONTASÀJUSTIÇAELEITORAL;IV-FUNCIONAMENTOPARLAMENTARDEACORDOCOMALEI.§1º-ÉASSEGURADAAOSPARTIDOSPOLÍTICOSAUTONOMIAPARADEFINIRSUAESTRUTURAINTERNA,ORGANIZAÇÃOEFUNCIONAMENTO,DEVENDOSEUSESTATUTOSESTABELECERNORMASDEFIDELIDADEEDISCIPLINAPARTIDÁRIAS.§2º-OSPARTIDOSPOLÍTICOS,APÓSADQUIRIREMPERSONALIDADEJURÍDICA,NAFORMADALEICIVIL,REGISTRARÃOSEUSESTATUTOSNOTRIBUNALSUPERIORELEITORAL.§3º-OSPARTIDOSPOLÍTICOSTÊMDIREITOARECURSOSDOFUNDOPARTIDÁRIOEACESSOGRATUITOAORÁDIOEÀTELEVISÃO,NAFORMADALEI.§4º-ÉVEDADAAUTILIZAÇÃOPELOSPARTIDOSPOLÍTICOSDEORGANIZAÇÃOPARAMILITAR.TÍTULOIIIDAORGANIZAÇÃODOESTADOCAPÍTULOIDAORGANIZAÇÃOPOLÍTICO-ADMINISTRATIVAART.18-AORGANIZAÇÃOPOLÍTICO-ADMINISTRATIVADAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASILCOMPREENDEAUNIÃO,OSESTADOS,ODISTRITOFEDERALEOSMUNICÍPIOS,TODOSAUTÔNOMOS,NOSTERMOSDESTACONSTITUIÇÃO.§1º-BRASÍLIAÉACAPITALFEDERAL.§2º-OSTERRITÓRIOSFEDERAISINTEGRAMAUNIÃO,ESUACRIAÇÃO,TRANSFORMAÇÃOEMESTADOOUREINTEGRAÇÃOAOESTADODEORIGEMSERÃOREGULADASEMLEICOMPLEMENTAR.§3º-OSESTADOSPODEMINCORPORAR-SEENTRESI,SUBDIVIDIR-SEOUDESMEMBRAR-SEPARASEANEXAREMAOUTROS,OUFORMAREMNOVOSESTADOSOUTERRITÓRIOSFEDERAIS,MEDIANTEAPROVAÇÃODAPOPULAÇÃODIRETAMENTEINTERESSADA,ATRAVÉSDEPLEBISCITO,EDOCONGRESSONACIONAL,PORLEICOMPLEMENTAR.§4º-ACRIAÇÃO,AINCORPORAÇÃO,AFUSÃOEODESMEMBRAMENTODEMUNICÍPIOS,FAR-SE-ÃOPORLEIESTADUAL,DENTRODOPERÍODODETERMINADOPORLEICOMPLEMENTARFEDERAL,EDEPENDERÃODECONSULTAPRÉVIA,MEDIANTEPLEBISCITO,ÀSPOPULAÇÕESDOSMUNICÍPIOSENVOLVIDOS,APÓSDIVULGAÇÃODOSESTUDOSDEVIABILIDADEMUNICIPAL,APRESENTADOSEPUBLICADOSNAFORMADALEI.ART.19-ÉVEDADOÀUNIÃO,AOSESTADOS,AODISTRITOFEDERALEAOSMUNICÍPIOS:I-ESTABELECERCULTOSRELIGIOSOSOUIGREJAS,SUBVENCIONÁ-LOS,EMBARAÇAR-LHESOFUNCIONAMENTOOUMANTERCOMELESOUSEUSREPRESENTANTESRELAÇÕESDEDEPENDÊNCIAOUALIANÇA,RESSALVADA,NAFORMADALEI,ACOLABORAÇÃODEINTERESSEPÚBLICO;II-RECUSARFÉAOSDOCUMENTOSPÚBLICOS;III-CRIARDISTINÇÕESENTREBRASILEIROSOUPREFERÊNCIASENTRESI.CAPÍTULOIIDAUNIÃOART.20-SÃOBENSDAUNIÃO:I-OSQUEATUALMENTELHEPERTENCEMEOSQUELHEVIEREMASERATRIBUÍDOS;II-ASTERRASDEVOLUTASINDISPENSÁVEISÀDEFESADASFRONTEIRAS,DASFORTIFICAÇÕESECONSTRUÇÕESMILITARES,DASVIASFEDERAISDECOMUNICAÇÃOEÀPRESERVAÇÃOAMBIENTAL,DEFINIDASEMLEI;III-OSLAGOS,RIOSEQUAISQUERCORRENTESDEÁGUAEMTERRENOSDESEUDOMÍNIO,OUQUEBANHEMMAISDEUMESTADO,SIRVAMDELIMITESCOMOUTROSPAÍSES,OUSEESTENDAMATERRITÓRIOESTRANGEIROOUDELEPROVENHAM,BEMCOMOOSTERRENOSMARGINAISEASPRAIASFLUVIAIS;IV-ASILHASFLUVIAISELACUSTRESNASZONASLIMÍTROFESCOMOUTROSPAÍSES;ASPRAIASMARÍTIMAS;ASILHASOCEÂNICASEASCOSTEIRAS,EXCLUÍDAS,DESTAS,ASÁREASREFERIDASNOART.26,II;V-OSRECURSOSNATURAISDAPLATAFORMACONTINENTALEDAZONAECONÔMICAEXCLUSIVA;VI-OMARTERRITORIAL;VII-OSTERRENOSDEMARINHAESEUSACRESCIDOS;VIII-OSPOTENCIAISDEENERGIAHIDRÁULICA;IX-OSRECURSOSMINERAIS,INCLUSIVEOSDOSUBSOLO;X-ASCAVIDADESNATURAISSUBTERRÂNEASEOSSÍTIOSARQUEOLÓGICOSEPRÉ-HISTÓRICOS;XI-ASTERRASTRADICIONALMENTEOCUPADASPELOSÍNDIOS.§1º-ÉASSEGURADA,NOSTERMOSDALEI,AOSESTADOS,AODISTRITOFEDERALEAOSMUNICÍPIOS,BEMCOMOAÓRGÃOSDAADMINISTRAÇÃODIRETADAUNIÃO,PARTICIPAÇÃONORESULTADODAEXPLORAÇÃODEPETRÓLEOOUGÁSNATURAL,DERECURSOSHÍDRICOSPARAFINSDEGERAÇÃODEENERGIAELÉTRICAEDEOUTROSRECURSOSMINERAISNORESPECTIVOTERRITÓRIO,PLATAFORMACONTINENTAL,MARTERRITORIALOUZONAECONÔMICAEXCLUSIVA,OUCOMPENSAÇÃOFINANCEIRAPORESSAEXPLORAÇÃO.§2º-AFAIXADEATÉCENTOECINQÜENTAQUILÔMETROSDELARGURA,AOLONGODASFRONTEIRASTERRESTRES,DESIGNADACOMOFAIXADEFRONTEIRA,ÉCONSIDERADAFUNDAMENTALPARADEFESADOTERRITÓRIONACIONAL,ESUAOCUPAÇÃOEUTILIZAÇÃOSERÃOREGULADASEMLEI.ART.21-COMPETEÀUNIÃO:I-MANTERRELAÇÕESCOMESTADOSESTRANGEIROSEPARTICIPARDEORGANIZAÇÕESINTERNACIONAIS;II-DECLARARAGUERRAECELEBRARAPAZ;III-ASSEGURARADEFESANACIONAL;IV-PERMITIR,NOSCASOSPREVISTOSEMLEICOMPLEMENTAR,QUEFORÇASESTRANGEIRASTRANSITEMPELOTERRITÓRIONACIONALOUNELEPERMANEÇAMTEMPORARIAMENTE;V-DECRETAROESTADODESÍTIO,OESTADODEDEFESAEAINTERVENÇÃOFEDERAL;VI-AUTORIZAREFISCALIZARAPRODUÇÃOEOCOMÉRCIODEMATERIALBÉLICO;VII-EMITIRMOEDA;VIII-ADMINISTRARASRESERVASCAMBIAISDOPAÍSEFISCALIZARASOPERAÇÕESDENATUREZAFINANCEIRA,ESPECIALMENTEASDECRÉDITO,CÂMBIOECAPITALIZAÇÃO,BEMCOMOASDESEGUROSEDEPREVIDÊNCIAPRIVADA;IX-ELABORAREEXECUTARPLANOSNACIONAISEREGIONAISDEORDENAÇÃODOTERRITÓRIOEDEDESENVOLVIMENTOECONÔMICOESOCIAL;X-MANTEROSERVIÇOPOSTALEOCORREIOAÉREONACIONAL;XI-EXPLORAR,DIRETAMENTEOUMEDIANTEAUTORIZAÇÃO,CONCESSÃOOUPERMISSÃO,OSSERVIÇOSDETELECOMUNICAÇÕES,NOSTERMOSDALEI,QUEDISPORÁSOBREAORGANIZAÇÃODOSSERVIÇOS,ACRIAÇÃODEUMÓRGÃOREGULADOREOUTROSASPECTOSINSTITUCIONAIS.XII-EXPLORAR,DIRETAMENTEOUMEDIANTEAUTORIZAÇÃO,CONCESSÃOOUPERMISSÃO:A)OSSERVIÇOSDERADIODIFUSÃOSONORA,EDESONSEIMAGENS;B)OSSERVIÇOSEINSTALAÇÕESDEENERGIAELÉTRICAEOAPROVEITAMENTOENERGÉTICODOSCURSOSDEÁGUA,EMARTICULAÇÃOCOMOSESTADOSONDESESITUAMOSPOTENCIAISHIDROENERGÉTICOS;C)ANAVEGAÇÃOAÉREA,AEROESPACIALEAINFRA-ESTRUTURAAEROPORTUÁRIA;D)OSSERVIÇOSDETRANSPORTEFERROVIÁRIOEAQUAVIÁRIOENTREPORTOSBRASILEIROSEFRONTEIRASNACIONAIS,OUQUETRANSPONHAMOSLIMITESDEESTADOOUTERRITÓRIO;E)OSSERVIÇOSDETRANSPORTERODOVIÁRIOINTERESTADUALEINTERNACIONALDEPASSAGEIROS;F)OSPORTOSMARÍTIMOS,FLUVIAISELACUSTRES;XIII-ORGANIZAREMANTEROPODERJUDICIÁRIO,OMINISTÉRIOPÚBLICOEADEFENSORIAPÚBLICADODISTRITOFEDERALEDOSTERRITÓRIOS;XIV-ORGANIZAREMANTERAPOLÍCIACIVIL,APOLÍCIAMILITAREOCORPODEBOMBEIROSMILITARDODISTRITOFEDERAL,BEMCOMOPRESTARASSISTÊNCIAFINANCEIRAAODISTRITOFEDERALPARAAEXECUÇÃODESERVIÇOSPÚBLICOS,PORMEIODEFUNDOPRÓPRIO;XV-ORGANIZAREMANTEROSSERVIÇOSOFICIAISDEESTATÍSTICA,GEOGRAFIA,GEOLOGIAECARTOGRAFIADEÂMBITONACIONAL;XVI-EXERCERACLASSIFICAÇÃO,PARAEFEITOINDICATIVO,DEDIVERSÕESPÚBLICASEDEPROGRAMASDERÁDIOETELEVISÃO;XVII-CONCEDERANISTIA;XVIII-PLANEJAREPROMOVERADEFESAPERMANENTECONTRAASCALAMIDADESPÚBLICAS,ESPECIALMENTEASSECASEASINUNDAÇÕES;XIX-INSTITUIRSISTEMANACIONALDEGERENCIAMENTODERECURSOSHÍDRICOSEDEFINIRCRITÉRIOSDEOUTORGADEDIREITOSDESEUUSO;XX-INSTITUIRDIRETRIZESPARAODESENVOLVIMENTOURBANO,INCLUSIVEHABITAÇÃO,SANEAMENTOBÁSICOETRANSPORTESURBANOS;XXI-ESTABELECERPRINCÍPIOSEDIRETRIZESPARAOSISTEMANACIONALDEVIAÇÃO;XXII-EXECUTAROSSERVIÇOSDEPOLÍCIAMARÍTIMA,AEROPORTUÁRIAEDEFRONTEIRAS;XXIII-EXPLORAROSSERVIÇOSEINSTALAÇÕESNUCLEARESDEQUALQUERNATUREZAEEXERCERMONOPÓLIOESTATALSOBREAPESQUISA,ALAVRA,OENRIQUECIMENTOEREPROCESSAMENTO,AINDUSTRIALIZAÇÃOEOCOMÉRCIODEMINÉRIOSNUCLEARESESEUSDERIVADOS,ATENDIDOSOSSEGUINTESPRINCÍPIOSECONDIÇÕES:A)TODAATIVIDADENUCLEAREMTERRITÓRIONACIONALSOMENTESERÁADMITIDAPARAFINSPACÍFICOSEMEDIANTEAPROVAÇÃODOCONGRESSONACIONAL;B)SOBREGIMEDECONCESSÃOOUPERMISSÃO,ÉAUTORIZADAAUTILIZAÇÃODERADIOISÓTOPOSPARAAPESQUISAEUSOSMEDICINAIS,AGRÍCOLAS,INDUSTRIAISEATIVIDADESANÁLOGAS;C)ARESPONSABILIDADECIVILPORDANOSNUCLEARESINDEPENDEDAEXISTÊNCIADECULPA;XXIV-ORGANIZAR,MANTEREEXECUTARAINSPEÇÃODOTRABALHO;XXV-ESTABELECERASÁREASEASCONDIÇÕESPARAOEXERCÍCIODAATIVIDADEDEGARIMPAGEM,EMFORMAASSOCIATIVA.ART.22-COMPETEPRIVATIVAMENTEÀUNIÃOLEGISLARSOBRE:I-DIREITOCIVIL,COMERCIAL,PENAL,PROCESSUAL,ELEITORAL,AGRÁRIO,MARÍTIMO,AERONÁUTICO,ESPACIALEDOTRABALHO;II-DESAPROPRIAÇÃO;III-REQUISIÇÕESCIVISEMILITARES,EMCASODEIMINENTEPERIGOEEMTEMPODEGUERRA;IV-ÁGUAS,ENERGIA,INFORMÁTICA,TELECOMUNICAÇÕESERADIODIFUSÃO;V-SERVIÇOPOSTAL;VI-SISTEMAMONETÁRIOEDEMEDIDAS,TÍTULOSEGARANTIASDOSMETAIS;VII-POLÍTICADECRÉDITO,CÂMBIO,SEGUROSETRANSFERÊNCIADEVALORES;VIII-COMÉRCIOEXTERIOREINTERESTADUAL;IX-DIRETRIZESDAPOLÍTICANACIONALDETRANSPORTES;X-REGIMEDOSPORTOS,NAVEGAÇÃOLACUSTRE,FLUVIAL,MARÍTIMA,AÉREAEAEROESPACIAL;XI-TRÂNSITOETRANSPORTE;XII-JAZIDAS,MINAS,OUTROSRECURSOSMINERAISEMETALURGIA;XIII-NACIONALIDADE,CIDADANIAENATURALIZAÇÃO;XIV-POPULAÇÕESINDÍGENAS;XV-EMIGRAÇÃOEIMIGRAÇÃO,ENTRADA,EXTRADIÇÃOEEXPULSÃODEESTRANGEIROS;XVI-ORGANIZAÇÃODOSISTEMANACIONALDEEMPREGOECONDIÇÕESPARAOEXERCÍCIODEPROFISSÕES;XVII-ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA,DOMINISTÉRIOPÚBLICOEDADEFENSORIAPÚBLICADODISTRITOFEDERALEDOSTERRITÓRIOS,BEMCOMOORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVADESTES;XVIII-SISTEMAESTATÍSTICO,SISTEMACARTOGRÁFICOEDEGEOLOGIANACIONAIS;XIX-SISTEMASDEPOUPANÇA,CAPTAÇÃOEGARANTIADAPOUPANÇAPOPULAR;XX-SISTEMASDECONSÓRCIOSESORTEIOS;XXI-NORMASGERAISDEORGANIZAÇÃO,EFETIVOS,MATERIALBÉLICO,GARANTIAS,CONVOCAÇÃOEMOBILIZAÇÃODASPOLÍCIASMILITARESECORPOSDEBOMBEIROSMILITARES;XXII-COMPETÊNCIADAPOLÍCIAFEDERALEDASPOLÍCIASRODOVIÁRIAEFERROVIÁRIAFEDERAIS;XXIII-SEGURIDADESOCIAL;XXIV-DIRETRIZESEBASESDAEDUCAÇÃONACIONAL;XXV-REGISTROSPÚBLICOS;XXVI-ATIVIDADESNUCLEARESDEQUALQUERNATUREZA;XXVII-NORMASGERAISDELICITAÇÃOECONTRATAÇÃO,EMTODASASMODALIDADES,PARAASADMINISTRAÇÕESPÚBLICASDIRETAS,AUTÁRQUICASEFUNDACIONAISDAUNIÃO,ESTADOS,DISTRITOFEDERALEMUNICÍPIOS,OBEDECIDOODISPOSTONOART.37,XXI,EPARAASEMPRESASPÚBLICASESOCIEDADESDEECONOMIAMISTA,NOSTERMOSDOART.173,§1°,III;XXVIII-DEFESATERRITORIAL,DEFESAAEROESPACIAL,DEFESAMARÍTIMA,DEFESACIVILEMOBILIZAÇÃONACIONAL;XXIX-PROPAGANDACOMERCIAL.PARÁGRAFOÚNICO-LEICOMPLEMENTARPODERÁAUTORIZAROSESTADOSALEGISLARSOBREQUESTÕESESPECÍFICASDASMATÉRIASRELACIONADASNESTEARTIGO.ART.23-ÉCOMPETÊNCIACOMUMDAUNIÃO,DOSESTADOS,DODISTRITOFEDERALEDOSMUNICÍPIOS:I-ZELARPELAGUARDADACONSTITUIÇÃO,DASLEISEDASINSTITUIÇÕESDEMOCRÁTICASECONSERVAROPATRIMÔNIOPÚBLICO;II-CUIDARDASAÚDEEASSISTÊNCIAPÚBLICA,DAPROTEÇÃOEGARANTIADASPESSOASPORTADORASDEDEFICIÊNCIA;III-PROTEGEROSDOCUMENTOS,ASOBRASEOUTROSBENSDEVALORHISTÓRICO,ARTÍSTICOECULTURAL,OSMONUMENTOS,ASPAISAGENSNATURAISNOTÁVEISEOSSÍTIOSARQUEOLÓGICOS;IV-IMPEDIRAEVASÃO,ADESTRUIÇÃOEADESCARACTERIZAÇÃODEOBRASDEARTEEDEOUTROSBENSDEVALORHISTÓRICO,ARTÍSTICOOUCULTURAL;V-PROPORCIONAROSMEIOSDEACESSOÀCULTURA,ÀEDUCAÇÃOEÀCIÊNCIA;VI-PROTEGEROMEIOAMBIENTEECOMBATERAPOLUIÇÃOEMQUALQUERDESUASFORMAS;VII-PRESERVARASFLORESTAS,AFAUNAEAFLORA;VIII-FOMENTARAPRODUÇÃOAGROPECUÁRIAEORGANIZAROABASTECIMENTOALIMENTAR;IX-PROMOVERPROGRAMASDECONSTRUÇÃODEMORADIASEAMELHORIADASCONDIÇÕESHABITACIONAISEDESANEAMENTOBÁSICO;X-COMBATERASCAUSASDAPOBREZAEOSFATORESDEMARGINALIZAÇÃO,PROMOVENDOAINTEGRAÇÃOSOCIALDOSSETORESDESFAVORECIDOS;XI-REGISTRAR,ACOMPANHAREFISCALIZARASCONCESSÕESDEDIREITOSDEPESQUISAEEXPLORAÇÃODERECURSOSHÍDRICOSEMINERAISEMSEUSTERRITÓRIOS;XII-ESTABELECEREIMPLANTARPOLÍTICADEEDUCAÇÃOPARAASEGURANÇADOTRÂNSITO.PARÁGRAFOÚNICO-LEICOMPLEMENTARFIXARÁNORMASPARAACOOPERAÇÃOENTREAUNIÃOEOSESTADOS,ODISTRITOFEDERALEOSMUNICÍPIOS,TENDOEMVISTAOEQUILÍBRIODODESENVOLVIMENTOEDOBEM-ESTAREMÂMBITONACIONAL.ART.24-COMPETEÀUNIÃO,AOSESTADOSEAODISTRITOFEDERALLEGISLARCONCORRENTEMENTESOBRE:I-DIREITOTRIBUTÁRIO,FINANCEIRO,PENITENCIÁRIO,ECONÔMICOEURBANÍSTICO;II-ORÇAMENTO;III-JUNTASCOMERCIAIS;IV-CUSTASDOSSERVIÇOSFORENSES;V-PRODUÇÃOECONSUMO;VI-FLORESTAS,CAÇA,PESCA,FAUNA,CONSERVAÇÃODANATUREZA,DEFESADOSOLOEDOSRECURSOSNATURAIS,PROTEÇÃODOMEIOAMBIENTEECONTROLEDAPOLUIÇÃO;VII-PROTEÇÃOAOPATRIMÔNIOHISTÓRICO,CULTURAL,ARTÍSTICO,TURÍSTICOEPAISAGÍSTICO;VIII-RESPONSABILIDADEPORDANOAOMEIOAMBIENTE,AOCONSUMIDOR,ABENSEDIREITOSDEVALORARTÍSTICO,ESTÉTICO,HISTÓRICO,TURÍSTICOEPAISAGÍSTICO;IX-EDUCAÇÃO,CULTURA,ENSINOEDESPORTO;X-CRIAÇÃO,FUNCIONAMENTOEPROCESSODOJUIZADODEPEQUENASCAUSAS;XI-PROCEDIMENTOSEMMATÉRIAPROCESSUAL;XII-PREVIDÊNCIASOCIAL,PROTEÇÃOEDEFESADASAÚDE;XIII-ASSISTÊNCIAJURÍDICAEDEFENSORIAPÚBLICA;XIV-PROTEÇÃOEINTEGRAÇÃOSOCIALDASPESSOASPORTADORASDEDEFICIÊNCIA;XV-PROTEÇÃOÀINFÂNCIAEÀJUVENTUDE;XVI-ORGANIZAÇÃO,GARANTIAS,DIREITOSEDEVERESDASPOLÍCIASCIVIS.§1º-NOÂMBITODALEGISLAÇÃOCONCORRENTE,ACOMPETÊNCIADAUNIÃOLIMITAR-SE-ÁAESTABELECERNORMASGERAIS.§2º-ACOMPETÊNCIADAUNIÃOPARALEGISLARSOBRENORMASGERAISNÃOEXCLUIACOMPETÊNCIASUPLEMENTARDOSESTADOS.§3º-INEXISTINDOLEIFEDERALSOBRENORMASGERAIS,OSESTADOSEXERCERÃOACOMPETÊNCIALEGISLATIVAPLENA,PARAATENDERASUASPECULIARIDADES.§4º-ASUPERVENIÊNCIADELEIFEDERALSOBRENORMASGERAISSUSPENDEAEFICÁCIADALEIESTADUAL,NOQUELHEFORCONTRÁRIO.CAPÍTULOIIIDOSESTADOSFEDERADOSART.25-OSESTADOSORGANIZAM-SEEREGEM-SEPELASCONSTITUIÇÕESELEISQUEADOTAREM,OBSERVADOSOSPRINCÍPIOSDESTACONSTITUIÇÃO.§1º-SÃORESERVADASAOSESTADOSASCOMPETÊNCIASQUENÃOLHESSEJAMVEDADASPORESTACONSTITUIÇÃO.§2º-CABEAOSESTADOSEXPLORARDIRETAMENTE,OUMEDIANTECONCESSÃO,OSSERVIÇOSLOCAISDEGÁSCANALIZADO,NAFORMADALEI,VEDADAAEDIÇÃODEMEDIDAPROVISÓRIAPARAASUAREGULAMENTAÇÃO.§3º-OSESTADOSPODERÃO,MEDIANTELEICOMPLEMENTAR,INSTITUIRREGIÕESMETROPOLITANAS,AGLOMERAÇÕESURBANASEMICRORREGIÕES,CONSTITUÍDASPORAGRUPAMENTOSDEMUNICÍPIOSLIMÍTROFES,PARAINTEGRARAORGANIZAÇÃO,OPLANEJAMENTOEAEXECUÇÃODEFUNÇÕESPÚBLICASDEINTERESSECOMUM.ART.26-INCLUEM-SEENTREOSBENSDOSESTADOS:I-ASÁGUASSUPERFICIAISOUSUBTERRÂNEAS,FLUENTES,EMERGENTESEEMDEPÓSITO,RESSALVADAS,NESTECASO,NAFORMADALEI,ASDECORRENTESDEOBRASDAUNIÃO;II-ASÁREAS,NASILHASOCEÂNICASECOSTEIRAS,QUEESTIVEREMNOSEUDOMÍNIO,EXCLUÍDASAQUELASSOBDOMÍNIODAUNIÃO,MUNICÍPIOSOUTERCEIROS;III-ASILHASFLUVIAISELACUSTRESNÃOPERTENCENTESÀUNIÃO;IV-ASTERRASDEVOLUTASNÃOCOMPREENDIDASENTREASDAUNIÃO.ART.27-ONÚMERODEDEPUTADOSÀASSEMBLÉIALEGISLATIVACORRESPONDERÁAOTRIPLODAREPRESENTAÇÃODOESTADONACÂMARADOSDEPUTADOSE,ATINGIDOONÚMERODETRINTAESEIS,SERÁACRESCIDODETANTOSQUANTOSFOREMOSDEPUTADOSFEDERAISACIMADEDOZE.§1º-SERÁDEQUATROANOSOMANDATODOSDEPUTADOSESTADUAIS,APLICANDO-SÊ-LHESASREGRASDESTACONSTITUIÇÃOSOBRESISTEMAELEITORAL,INVIOLABILIDADE,IMUNIDADES,REMUNERAÇÃO,PERDADEMANDATO,LICENÇA,IMPEDIMENTOSEINCORPORAÇÃOÀSFORÇASARMADAS.§2º-OSUBSÍDIODOSDEPUTADOSESTADUAISSERÁFIXADOPORLEIDEINICIATIVADAASSEMBLÉIALEGISLATIVA,NARAZÃODE,NOMÁXIMO,SETENTAECINCOPORCENTODAQUELEESTABELECIDO,EMESPÉCIE,PARAOSDEPUTADOSFEDERAIS,OBSERVADOOQUEDISPÕEMOSARTS.39,§4º,57,§7º,150,II,153,III,E153,§2º,I.§3º-COMPETEÀSASSEMBLÉIASLEGISLATIVASDISPORSOBRESEUREGIMENTOINTERNO,POLÍCIAESERVIÇOSADMINISTRATIVOSDESUASECRETARIA,EPROVEROSRESPECTIVOSCARGOS.§4º-ALEIDISPORÁSOBREAINICIATIVAPOPULARNOPROCESSOLEGISLATIVOESTADUAL.ART.28-AELEIÇÃODOGOVERNADOREDOVICE-GOVERNADORDEESTADO,PARAMANDATODEQUATROANOS,REALIZAR-SE-ÁNOPRIMEIRODOMINGODEOUTUBRO,EMPRIMEIROTURNO,ENOÚLTIMODOMINGODEOUTUBRO,EMSEGUNDOTURNO,SEHOUVER,DOANOANTERIORAODOTÉRMINODOMANDATODESEUSANTECESSORES,EAPOSSEOCORRERÁEMPRIMEIRODEJANEIRODOANOSUBSEQÜENTE,OBSERVADO,QUANTOAOMAIS,ODISPOSTONOART.77.§1º-PERDERÁOMANDATOOGOVERNADORQUEASSUMIROUTROCARGOOUFUNÇÃONAADMINISTRAÇÃOPÚBLICADIRETAOUINDIRETA,RESSALVADAAPOSSEEMVIRTUDEDECONCURSOPÚBLICOEOBSERVADOODISPOSTONOART.38,I,IVEV.§2º-OSSUBSÍDIOSDOGOVERNADOR,DOVICE-GOVERNADOREDOSSECRETÁRIOSDEESTADOSERÃOFIXADOSPORLEIDEINICIATIVADAASSEMBLÉIALEGISLATIVA,OBSERVADOOQUEDISPÕEMOSARTS.37,XI,39,§4º,150,II,153,III,E153,§2º,I.CAPÍTULOIVDOSMUNICÍPIOSART.29-OMUNICÍPIOREGER-SE-ÁPORLEIORGÂNICA,VOTADAEMDOISTURNOS,COMOINTERSTÍCIOMÍNIMODEDEZDIAS,EAPROVADAPORDOISTERÇOSDOSMEMBROSDACÂMARAMUNICIPAL,QUEAPROMULGARÁ,ATENDIDOSOSPRINCÍPIOSESTABELECIDOSNESTACONSTITUIÇÃO,NACONSTITUIÇÃODORESPECTIVOESTADOEOSSEGUINTESPRECEITOS:I-ELEIÇÃODOPREFEITO,DOVICE-PREFEITOEDOSVEREADORES,PARAMANDATODEQUATROANOS,MEDIANTEPLEITODIRETOESIMULTÂNEOREALIZADOEMTODOOPAÍS;II-ELEIÇÃODOPREFEITOEDOVICE-PREFEITOREALIZADANOPRIMEIRODOMINGODEOUTUBRODOANOANTERIORAOTÉRMINODOMANDATODOSQUEDEVAMSUCEDER,APLICADASASREGRASDOART.77,NOCASODEMUNICÍPIOSCOMMAISDEDUZENTOSMILELEITORES;III-POSSEDOPREFEITOEDOVICE-PREFEITONODIA1ºDEJANEIRODOANOSUBSEQÜENTEAODAELEIÇÃO;IV-NÚMERODEVEREADORESPROPORCIONALÀPOPULAÇÃODOMUNICÍPIO,OBSERVADOSOSSEGUINTESLIMITES:A)MÍNIMODENOVEEMÁXIMODEVINTEEUMNOSMUNICÍPIOSDEATÉUMMILHÃODEHABITANTES;B)MÍNIMODETRINTAETRÊSEMÁXIMODEQUARENTAEUMNOSMUNICÍPIOSDEMAISDEUMMILHÃOEMENOSDECINCOMILHÕESDEHABITANTES;C)MÍNIMODEQUARENTAEDOISEMÁXIMODECINQÜENTAECINCONOSMUNICÍPIOSDEMAISDECINCOMILHÕESDEHABITANTES;V-SUBSÍDIOSDOPREFEITO,DOVICE-PREFEITOEDOSSECRETÁRIOSMUNICIPAISFIXADOSPORLEIDEINICIATIVADACÂMARAMUNICIPAL,OBSERVADOOQUEDISPÕEMOSARTS.37,XI,39,§4º,150,II,153,III,E153,§2º,I;VI-OSUBSÍDIODOSVEREADORESSERÁFIXADOPELASRESPECTIVASCÂMARASMUNICIPAISEMCADALEGISLATURAPARAASUBSEQÜENTE,OBSERVADOOQUEDISPÕEESTACONSTITUIÇÃO,OBSERVADOSOSCRITÉRIOSESTABELECIDOSNARESPECTIVALEIORGÂNICAEOSSEGUINTESLIMITESMÁXIMOS:A)EMMUNICÍPIOSDEATÉDEZMILHABITANTES,OSUBSÍDIOMÁXIMODOSVEREADORESCORRESPONDERÁAVINTEPORCENTODOSUBSÍDIODOSDEPUTADOSESTADUAIS;B)EMMUNICÍPIOSDEDEZMILEUMACINQÜENTAMILHABITANTES,OSUBSÍDIOMÁXIMODOSVEREADORESCORRESPONDERÁATRINTAPORCENTODOSUBSÍDIODOSDEPUTADOSESTADUAIS;C)EMMUNICÍPIOSDECINQÜENTAMILEUMACEMMILHABITANTES,OSUBSÍDIOMÁXIMODOSVEREADORESCORRESPONDERÁAQUARENTAPORCENTODOSUBSÍDIODOSDEPUTADOSESTADUAIS;D)EMMUNICÍPIOSDECEMMILEUMATREZENTOSMILHABITANTES,OSUBSÍDIOMÁXIMODOSVEREADORESCORRESPONDERÁACINQÜENTAPORCENTODOSUBSÍDIODOSDEPUTADOSESTADUAIS;E)EMMUNICÍPIOSDETREZENTOSMILEUMAQUINHENTOSMILHABITANTES,OSUBSÍDIOMÁXIMODOSVEREADORESCORRESPONDERÁASESSENTAPORCENTODOSUBSÍDIODOSDEPUTADOSESTADUAIS;F)EMMUNICÍPIOSDEMAISDEQUINHENTOSMILHABITANTES,OSUBSÍDIOMÁXIMODOSVEREADORESCORRESPONDERÁASETENTAECINCOPORCENTODOSUBSÍDIODOSDEPUTADOSESTADUAIS;VII-OTOTALDADESPESACOMAREMUNERAÇÃODOSVEREADORESNÃOPODERÁULTRAPASSAROMONTANTEDECINCOPORCENTODARECEITADOMUNICÍPIO;VIII-INVIOLABILIDADEDOSVEREADORESPORSUASOPINIÕES,PALAVRASEVOTOSNOEXERCÍCIODOMANDATOENACIRCUNSCRIÇÃODOMUNICÍPIO;IX-PROIBIÇÕESEINCOMPATIBILIDADES,NOEXERCÍCIODAVEREANÇA,SIMILARES,NOQUECOUBER,AODISPOSTONESTACONSTITUIÇÃOPARAOSMEMBROSDOCONGRESSONACIONALENACONSTITUIÇÃODORESPECTIVOESTADOPARAOSMEMBROSDAASSEMBLÉIALEGISLATIVA;X-JULGAMENTODOPREFEITOPERANTEOTRIBUNALDEJUSTIÇA;XI-ORGANIZAÇÃODASFUNÇÕESLEGISLATIVASEFISCALIZADORASDACÂMARAMUNICIPAL;XII-COOPERAÇÃODASASSOCIAÇÕESREPRESENTATIVASNOPLANEJAMENTOMUNICIPAL;XIII-INICIATIVAPOPULARDEPROJETOSDELEIDEINTERESSEESPECÍFICODOMUNICÍPIO,DACIDADEOUDEBAIRROS,ATRAVÉSDEMANIFESTAÇÃODE,PELOMENOS,CINCOPORCENTODOELEITORADO;XIV-PERDADOMANDATODOPREFEITO,NOSTERMOSDOART.28,PARÁGRAFOÚNICO.ART.29-A-OTOTALDADESPESADOPODERLEGISLATIVOMUNICIPAL,INCLUÍDOSOSSUBSÍDIOSDOSVEREADORESEEXCLUÍDOSOSGASTOSCOMINATIVOS,NÃOPODERÁULTRAPASSAROSSEGUINTESPERCENTUAIS,RELATIVOSAOSOMATÓRIODARECEITATRIBUTÁRIAEDASTRANSFERÊNCIASPREVISTASNO§5ODOART.153ENOSARTS.158E159,EFETIVAMENTEREALIZADONOEXERCÍCIOANTERIOR:I-OITOPORCENTOPARAMUNICÍPIOSCOMPOPULAÇÃODEATÉCEMMILHABITANTES;II-SETEPORCENTOPARAMUNICÍPIOSCOMPOPULAÇÃOENTRECEMMILEUMETREZENTOSMILHABITANTES;III-SEISPORCENTOPARAMUNICÍPIOSCOMPOPULAÇÃOENTRETREZENTOSMILEUMEQUINHENTOSMILHABITANTES;IV-CINCOPORCENTOPARAMUNICÍPIOSCOMPOPULAÇÃOACIMADEQUINHENTOSMILHABITANTES.§1O-ACÂMARAMUNICIPALNÃOGASTARÁMAISDESETENTAPORCENTODESUARECEITACOMFOLHADEPAGAMENTO,INCLUÍDOOGASTOCOMOSUBSÍDIODESEUSVEREADORES.§2O-CONSTITUICRIMEDERESPONSABILIDADEDOPREFEITOMUNICIPAL:I-EFETUARREPASSEQUESUPEREOSLIMITESDEFINIDOSNESTEARTIGO;II-NÃOENVIAROREPASSEATÉODIAVINTEDECADAMÊS;OUIII-ENVIÁ-LOAMENOREMRELAÇÃOÀPROPORÇÃOFIXADANALEIORÇAMENTÁRIA.§3O-CONSTITUICRIMEDERESPONSABILIDADEDOPRESIDENTEDACÂMARAMUNICIPALODESRESPEITOAO§1ODESTEARTIGO.ART.30-COMPETEAOSMUNICÍPIOS:I-LEGISLARSOBREASSUNTOSDEINTERESSELOCAL;II-SUPLEMENTARALEGISLAÇÃOFEDERALEAESTADUALNOQUECOUBER;III-INSTITUIREARRECADAROSTRIBUTOSDESUACOMPETÊNCIA,BEMCOMOAPLICARSUASRENDAS,SEMPREJUÍZODAOBRIGATORIEDADEDEPRESTARCONTASEPUBLICARBALANCETESNOSPRAZOSFIXADOSEMLEI;IV-CRIAR,ORGANIZARESUPRIMIRDISTRITOS,OBSERVADAALEGISLAÇÃOESTADUAL;V-ORGANIZAREPRESTAR,DIRETAMENTEOUSOBREGIMEDECONCESSÃOOUPERMISSÃO,OSSERVIÇOSPÚBLICOSDEINTERESSELOCAL,INCLUÍDOODETRANSPORTECOLETIVO,QUETEMCARÁTERESSENCIAL;VI-MANTER,COMACOOPERAÇÃOTÉCNICAEFINANCEIRADAUNIÃOEDOESTADO,PROGRAMASDEEDUCAÇÃOPRÉ-ESCOLAREDEENSINOFUNDAMENTAL;VII-PRESTAR,COMACOOPERAÇÃOTÉCNICAEFINANCEIRADAUNIÃOEDOESTADO,SERVIÇOSDEATENDIMENTOÀSAÚDEDAPOPULAÇÃO;VIII-PROMOVER,NOQUECOUBER,ADEQUADOORDENAMENTOTERRITORIAL,MEDIANTEPLANEJAMENTOECONTROLEDOUSO,DOPARCELAMENTOEDAOCUPAÇÃODOSOLOURBANO;IX-PROMOVERAPROTEÇÃODOPATRIMÔNIOHISTÓRICO-CULTURALLOCAL,OBSERVADAALEGISLAÇÃOEAAÇÃOFISCALIZADORAFEDERALEESTADUAL.ART.31-AFISCALIZAÇÃODOMUNICÍPIOSERÁEXERCIDAPELOPODERLEGISLATIVOMUNICIPAL,MEDIANTECONTROLEEXTERNO,EPELOSSISTEMASDECONTROLEINTERNODOPODEREXECUTIVOMUNICIPAL,NAFORMADALEI.§1º-OCONTROLEEXTERNODACÂMARAMUNICIPALSERÁEXERCIDOCOMOAUXÍLIODOSTRIBUNAISDECONTASDOSESTADOSOUDOMUNICÍPIOOUDOSCONSELHOSOUTRIBUNAISDECONTASDOSMUNICÍPIOS,ONDEHOUVER.§2º-OPARECERPRÉVIO,EMITIDOPELOÓRGÃOCOMPETENTESOBREASCONTASQUEOPREFEITODEVEANUALMENTEPRESTAR,SÓDEIXARÁDEPREVALECERPORDECISÃODEDOISTERÇOSDOSMEMBROSDACÂMARAMUNICIPAL.§3º-ASCONTASDOSMUNICÍPIOSFICARÃO,DURANTESESSENTADIAS,ANUALMENTE,ÀDISPOSIÇÃODEQUALQUERCONTRIBUINTE,PARAEXAMEEAPRECIAÇÃO,OQUALPODERÁQUESTIONAR-LHESALEGITIMIDADE,NOSTERMOSDALEI.§4º-ÉVEDADAACRIAÇÃODETRIBUNAIS,CONSELHOSOUÓRGÃOSDECONTASMUNICIPAIS.CAPÍTULOVDODISTRITOFEDERALEDOSTERRITÓRIOSSEÇÃOIDODISTRITOFEDERALART.32-ODISTRITOFEDERAL,VEDADASUADIVISÃOEMMUNICÍPIOS,REGER-SE-ÁPORLEIORGÂNICA,VOTADAEMDOISTURNOSCOMINTERSTÍCIOMÍNIMODEDEZDIAS,EAPROVADAPORDOISTERÇOSDACÂMARALEGISLATIVA,QUEAPROMULGARÁ,ATENDIDOSOSPRINCÍPIOSESTABELECIDOSNESTACONSTITUIÇÃO.§1º-AODISTRITOFEDERALSÃOATRIBUÍDASASCOMPETÊNCIASLEGISLATIVASRESERVADASAOSESTADOSEMUNICÍPIOS.§2º-AELEIÇÃODOGOVERNADOREDOVICE-GOVERNADOR,OBSERVADASASREGRASDOART.77,EDOSDEPUTADOSDISTRITAISCOINCIDIRÁCOMADOSGOVERNADORESEDEPUTADOSESTADUAIS,PARAMANDATODEIGUALDURAÇÃO.§3º-AOSDEPUTADOSDISTRITAISEÀCÂMARALEGISLATIVAAPLICA-SEODISPOSTONOART.27.§4º-LEIFEDERALDISPORÁSOBREAUTILIZAÇÃO,PELOGOVERNODODISTRITOFEDERAL,DASPOLÍCIASCIVILEMILITAREDOCORPODEBOMBEIROSMILITAR.SEÇÃOIIDOSTERRITÓRIOSART.33-ALEIDISPORÁSOBREAORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVAEJUDICIÁRIADOSTERRITÓRIOS.§1º-OSTERRITÓRIOSPODERÃOSERDIVIDIDOSEMMUNICÍPIOS,AOSQUAISSEAPLICARÁ,NOQUECOUBER,ODISPOSTONOCAPÍTULOIVDESTETÍTULO.§2º-ASCONTASDOGOVERNODOTERRITÓRIOSERÃOSUBMETIDASAOCONGRESSONACIONAL,COMPARECERPRÉVIODOTRIBUNALDECONTASDAUNIÃO.§3º-NOSTERRITÓRIOSFEDERAISCOMMAISDECEMMILHABITANTES,ALÉMDOGOVERNADORNOMEADONAFORMADESTACONSTITUIÇÃO,HAVERÁÓRGÃOSJUDICIÁRIOSDEPRIMEIRAESEGUNDAINSTÂNCIA,MEMBROSDOMINISTÉRIOPÚBLICOEDEFENSORESPÚBLICOSFEDERAIS;ALEIDISPORÁSOBREASELEIÇÕESPARAACÂMARATERRITORIALESUACOMPETÊNCIADELIBERATIVA.CAPÍTULOVIDAINTERVENÇÃOART.34-AUNIÃONÃOINTERVIRÁNOSESTADOSNEMNODISTRITOFEDERAL,EXCETOPARA:I-MANTERAINTEGRIDADENACIONAL;II-REPELIRINVASÃOESTRANGEIRAOUDEUMAUNIDADEDAFEDERAÇÃOEMOUTRA;III-PÔRTERMOAGRAVECOMPROMETIMENTODAORDEMPÚBLICA;IV-GARANTIROLIVREEXERCÍCIODEQUALQUERDOSPODERESNASUNIDADESDAFEDERAÇÃO;V-REORGANIZARASFINANÇASDAUNIDADEDAFEDERAÇÃOQUE:A)SUSPENDEROPAGAMENTODADÍVIDAFUNDADAPORMAISDEDOISANOSCONSECUTIVOS,SALVOMOTIVODEFORÇAMAIOR;B)DEIXARDEENTREGARAOSMUNICÍPIOSRECEITASTRIBUTÁRIASFIXADASNESTACONSTITUIÇÃO,DENTRODOSPRAZOSESTABELECIDOSEMLEI;VI-PROVERAEXECUÇÃODELEIFEDERAL,ORDEMOUDECISÃOJUDICIAL;VII-ASSEGURARAOBSERVÂNCIADOSSEGUINTESPRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS:A)FORMAREPUBLICANA,SISTEMAREPRESENTATIVOEREGIMEDEMOCRÁTICO;B)DIREITOSDAPESSOAHUMANA;C)AUTONOMIAMUNICIPAL;D)PRESTAÇÃODECONTASDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA,DIRETAEINDIRETA.E)APLICAÇÃODOMÍNIMOEXIGIDODARECEITARESULTANTEDEIMPOSTOSESTADUAIS,COMPREENDIDAAPROVENIENTEDETRANSFERÊNCIAS,NAMANUTENÇÃOEDESENVOLVIMENTODOENSINOENASAÇÕESESERVIÇOSPÚBLICOSDESAÚDE.ART.35-OESTADONÃOINTERVIRÁEMSEUSMUNICÍPIOS,NEMAUNIÃONOSMUNICÍPIOSLOCALIZADOSEMTERRITÓRIOFEDERAL,EXCETOQUANDO:I-DEIXARDESERPAGA,SEMMOTIVODEFORÇAMAIOR,PORDOISANOSCONSECUTIVOS,ADÍVIDAFUNDADA;II-NÃOFOREMPRESTADASCONTASDEVIDAS,NAFORMADALEI;III-NÃOTIVERSIDOAPLICADOOMÍNIMOEXIGIDODARECEITAMUNICIPALNAMANUTENÇÃOEDESENVOLVIMENTODOENSINOENASAÇÕESESERVIÇOSPÚBLICOSDESAÚDE;IV-OTRIBUNALDEJUSTIÇADERPROVIMENTOAREPRESENTAÇÃOPARAASSEGURARAOBSERVÂNCIADEPRINCÍPIOSINDICADOSNACONSTITUIÇÃOESTADUAL,OUPARAPROVERAEXECUÇÃODELEI,DEORDEMOUDEDECISÃOJUDICIAL.ART.36-ADECRETAÇÃODAINTERVENÇÃODEPENDERÁ:I-NOCASODOART.34,IV,DESOLICITAÇÃODOPODERLEGISLATIVOOUDOPODEREXECUTIVOCOACTOOUIMPEDIDO,OUDEREQUISIÇÃODOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL,SEACOAÇÃOFOREXERCIDACONTRAOPODERJUDICIÁRIO;II-NOCASODEDESOBEDIÊNCIAAORDEMOUDECISÃOJUDICIÁRIA,DEREQUISIÇÃODOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL,DOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇAOUDOTRIBUNALSUPERIORELEITORAL;III-DEPROVIMENTO,PELOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL,DEREPRESENTAÇÃODOPROCURADOR-GERALDAREPÚBLICA,NAHIPÓTESEDOART.34,VII,ENOCASODERECUSAÀEXECUÇÃODELEIFEDERAL.§1º-ODECRETODEINTERVENÇÃO,QUEESPECIFICARÁAAMPLITUDE,OPRAZOEASCONDIÇÕESDEEXECUÇÃOEQUE,SECOUBER,NOMEARÁOINTERVENTOR,SERÁSUBMETIDOÀAPRECIAÇÃODOCONGRESSONACIONALOUDAASSEMBLÉIALEGISLATIVADOESTADO,NOPRAZODEVINTEEQUATROHORAS.§2º-SENÃOESTIVERFUNCIONANDOOCONGRESSONACIONALOUAASSEMBLÉIALEGISLATIVA,FAR-SE-ÁCONVOCAÇÃOEXTRAORDINÁRIA,NOMESMOPRAZODEVINTEEQUATROHORAS.§3º-NOSCASOSDOART.34,VIEVII,OUDOART.35,IV,DISPENSADAAAPRECIAÇÃOPELOCONGRESSONACIONALOUPELAASSEMBLÉIALEGISLATIVA,ODECRETOLIMITAR-SE-ÁASUSPENDERAEXECUÇÃODOATOIMPUGNADO,SEESSAMEDIDABASTARAORESTABELECIMENTODANORMALIDADE.§4º-CESSADOSOSMOTIVOSDAINTERVENÇÃO,ASAUTORIDADESAFASTADASDESEUSCARGOSAESTESVOLTARÃO,SALVOIMPEDIMENTOLEGAL.CAPÍTULOVIIDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICASEÇÃOIDISPOSIÇÕESGERAISART.37-AADMINISTRAÇÃOPÚBLICADIRETAEINDIRETADEQUALQUERDOSPODERESDAUNIÃO,DOSESTADOS,DODISTRITOFEDERALEDOSMUNICÍPIOSOBEDECERÁAOSPRINCÍPIOSDELEGALIDADE,IMPESSOALIDADE,MORALIDADE,PUBLICIDADEEEFICIÊNCIAE,TAMBÉM,AOSEGUINTE:I-OSCARGOS,EMPREGOSEFUNÇÕESPÚBLICASSÃOACESSÍVEISAOSBRASILEIROSQUEPREENCHAMOSREQUISITOSESTABELECIDOSEMLEI,ASSIMCOMOAOSESTRANGEIROS,NAFORMADALEI;II-AINVESTIDURAEMCARGOOUEMPREGOPÚBLICODEPENDEDEAPROVAÇÃOPRÉVIAEMCONCURSOPÚBLICODEPROVASOUDEPROVASETÍTULOS,DEACORDOCOMANATUREZAEACOMPLEXIDADEDOCARGOOUEMPREGO,NAFORMAPREVISTAEMLEI,RESSALVADASASNOMEAÇÕESPARACARGOEMCOMISSÃODECLARADOEMLEIDELIVRENOMEAÇÃOEEXONERAÇÃO;III-OPRAZODEVALIDADEDOCONCURSOPÚBLICOSERÁDEATÉDOISANOS,PRORROGÁVELUMAVEZ,PORIGUALPERÍODO;IV-DURANTEOPRAZOIMPRORROGÁVELPREVISTONOEDITALDECONVOCAÇÃO,AQUELEAPROVADOEMCONCURSOPÚBLICODEPROVASOUDEPROVASETÍTULOSSERÁCONVOCADOCOMPRIORIDADESOBRENOVOSCONCURSADOSPARAASSUMIRCARGOOUEMPREGO,NACARREIRA;V-ASFUNÇÕESDECONFIANÇA,EXERCIDASEXCLUSIVAMENTEPORSERVIDORESOCUPANTESDECARGOEFETIVO,EOSCARGOSEMCOMISSÃO,ASEREMPREENCHIDOSPORSERVIDORESDECARREIRANOSCASOS,CONDIÇÕESEPERCENTUAISMÍNIMOSPREVISTOSEMLEI,DESTINAM-SEAPENASÀSATRIBUIÇÕESDEDIREÇÃO,CHEFIAEASSESSORAMENTO;VI-ÉGARANTIDOAOSERVIDORPÚBLICOCIVILODIREITOÀLIVREASSOCIAÇÃOSINDICAL;VII-ODIREITODEGREVESERÁEXERCIDONOSTERMOSENOSLIMITESDEFINIDOSEMLEIESPECÍFICA;VIII-ALEIRESERVARÁPERCENTUALDOSCARGOSEEMPREGOSPÚBLICOSPARAASPESSOASPORTADORASDEDEFICIÊNCIAEDEFINIRÁOSCRITÉRIOSDESUAADMISSÃO;IX-ALEIESTABELECERÁOSCASOSDECONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADOPARAATENDERANECESSIDADETEMPORÁRIADEEXCEPCIONALINTERESSEPÚBLICO;X-AREMUNERAÇÃODOSSERVIDORESPÚBLICOSEOSUBSÍDIODEQUETRATAO§4ºDOART.39SOMENTEPODERÃOSERFIXADOSOUALTERADOSPORLEIESPECÍFICA,OBSERVADAAINICIATIVAPRIVATIVAEMCADACASO,ASSEGURADAREVISÃOGERALANUAL,SEMPRENAMESMADATAESEMDISTINÇÃODEÍNDICES;XI-AREMUNERAÇÃOEOSUBSÍDIODOSOCUPANTESDECARGOS,FUNÇÕESEEMPREGOSPÚBLICOSDAADMINISTRAÇÃODIRETA,AUTÁRQUICAEFUNDACIONAL,DOSMEMBROSDEQUALQUERDOSPODERESDAUNIÃO,DOSESTADOS,DODISTRITOFEDERALEDOSMUNICÍPIOS,DOSDETENTORESDEMANDATOELETIVOEDOSDEMAISAGENTESPOLÍTICOSEOSPROVENTOS,PENSÕESOUOUTRAESPÉCIEREMUNERATÓRIA,PERCEBID

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