Legislação 2012

Legislação: -Lei nº17.781,de 18de setembrode2012 -Introduzalteraçõesna Leinº17.257,de 25de janeirode 2011,edáoutrasprovidências. -Decretonº7.695,de14de agostode2012 -Instituimedidasdedesburocratização,paratrâmitedosprocessosdoPAInoâmbitodoPoderExecutivoedáoutrasprovidências. Leinº17.667,de 20de junhode2012-Alteradispositivoda Leinº17.257,de25dejaneirode2011,e dáoutrasprovidências. -Decretonº7.574,de 14de marçode2012 -Instituiacomissãointerinstitucionalqueespecificaedáoutrasprovidências.