Advocacia Setorial

SãocompetênciasdaAdvocaciaSetorial:
  • AtuarnarepresentaçãojudicialenaconsultoriajurídicadoEstadoemmatériadeinteressedaPasta;
  • Auxiliarnaelaboraçãodeeditaisdelicitaçãoedeconcursopúblico;
  • Elaborarparecerjurídicoprévioemprocessoslicitatórios;
  • Procederaanáliseeemissãodeparecerjurídicorelativoaosatosdeoutorgadecontratoseconvênios;
  • Elaborarinformaçõesecontestaçõesemmandadosdesegurança,cujaautoridadecoatorasejaagentepúblicoematuaçãonarespectivaPasta,bemcomoorientarocumprimentodasdecisõesliminaresproferidasnessasaçõeseinterporasmedidascabíveisparaaimpugnaçãodelas;
  • Orientarocumprimentodedecisõesjudiciaiscautelaresouantecipatóriasdetutela,quandointimadopessoalmenteoagentepúblicoencarregadodefazê-losejaintegrantedaCGE;
  • EncaminharinformaçõesedocumentosnecessáriosàatuaçãodaProcuradoria-GeralemoutrasaçõesnasquaisoEstadosejaparteaoProcuradordoEstadoouàespecializadaqueostiversolicitado;
  • Adotar,emcoordenaçãocomasProcuradoriasdeDefesadoPatrimônioPúblicoedoMeioAmbiente,JudicialTributáriaeTrabalhista,asmedidasnecessáriasparaaotimizaçãodarepresentaçãojudicialdoEstado,emassuntosdeinteressedarespectivaPasta;
  • Realizaroutrasatividadescorrelatas.
  •   Titular/Superintendente Telefone E-mail LilianCândidaNunesdeMacedoFelipe 32015363 Esteendereçodeemailestásendoprotegidodespambots.VocêprecisadoJavaScriptativadoparavê-lo. document.getElementById('cloak77a9cd91db968945f719403f050514ca').innerHTML=''; varprefix='ma'+'il'+'to'; varpath='hr'+'ef'+'='; varaddy77a9cd91db968945f719403f050514ca='lilian-cnm'+'@'; addy77a9cd91db968945f719403f050514ca=addy77a9cd91db968945f719403f050514ca+'cge'+'.'+'go'+'.'+'gov'+'.'+'br'; varaddy_text77a9cd91db968945f719403f050514ca='lilian-cnm'+'@'+'cge'+'.'+'go'+'.'+'gov'+'.'+'br';document.getElementById('cloak77a9cd91db968945f719403f050514ca').innerHTML+=''+addy_text77a9cd91db968945f719403f050514ca+'<\/a>';