Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela  Controladoria-Geral do Estado de Goiás- CGE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela  Lei nº 18.025/2013 e pelo Decreto nº 7.904/2013. Além dessas normas, outras leis trataram da transparência e são contempladas nesta seção, como a Lei nº 18.846/2015.